materia nº 237/2020

PROJETO DE LEI Nº 237/2020 — FIGUEIRÓPOLIS - TO, 04 DE JUNHO DE 2020.
Revoga a Lei 187/2017 de 07 de março de 2017
restaura a lei 173 de 29 de outubro de 2015 e
da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem
Artigo 30 da Constituição Federal e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica revogada na íntegra a Lei 187 de 07 de março de 2017, em
função de não atender finalidade publica e aos princípios e preceitos constitucionais,
restaurando por repristinação a vigência da Lei anterior, Lei 173/2015 de 29 de
outubro de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Tocantins, dos 04
dias do mês de junho de 2020,130º da Republica, 31º do Estado e 39º da emancipação
do Município.
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FERNANDES MARTINS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
e
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741 696 — E-mail: prefeiturafigueirópolisQ)yafoo.com.br