materia nº 238/2020

Prefeitura de
Figueiropolis
6 POVO EM 1º ADM, 2017/2020
Revoga a Lei 215/2018 de 20 de dezembro de
2018 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem
Artigo 30 da Constituição Federal e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica revogada na integra a Lei 215/2018 de 20 de dezembro de
2018, que cria Cargo de Coordenador de Contrato e Convênios em função de não
mais atender finalidade publica e aos princípios e preceitos constitucionais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Tocantins, aos 04
dias do mês de junho de 2020,130º da Republica, 31º do Estado e 39º da emancipação
do Município.
e O SSS
FERNANDES MARTINS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
DR O EN PTP =
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis(Dvaloo.com.br
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