materia nº 241/2020

PROJETO DE LEI Nº 241/2020 FIGUEIRÓPOLIS -TO, 19 DE JUNHO DE 2020.
Cria vagas para o cargo de Professor de Educação,
Nível P-III de provimento efetivo, inserido na Lei
95/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
“SNC ANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem Artigo 30
;sutuição Federal e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
«usicipal aprovou e ele, sanciona à seguinte lei.
| Art. 1º Fica criado 10 (dez) vagas para o cargo de Professor de Educação Nível
P-III, de provimento efetivo, inserido e regido pelas normas estabelecidas no Plano de Cargos e
Salário dos Servidores do Município de Figueirópolis, instituído pela Lei nº 95/2009, Lei nº
| 096/2009 e alterações posteriores, para compor à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º As especificações da categoria funcional de Professor de Educação, Nível
P-IIl encontram-se relacionadas conforme anexo -I — dos cargos de provimento efetivo e
atribuições no Anexo IV, da Lei nº 95/2009 e Lei 96/2009 e conforme anexo 1 desta Lei.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação
| sitaria própria disposto nos itens despesa com pessoal da Secretaria Municipal de
ação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
lisposições em contrário.
| Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Tocantins, aos 19 dias do
| mês de junho de 2020,130º da Republica, 31º do Estado e 40º da emancipação do Município.
o
résss
FERNANDES MARTINS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Endereço: Av. Bemardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis - Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741 288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolisQ yahoo.com.br
Prefeitura d
Fiqueiro
O POVO EM 1º LUGAR
IS
ADM. 2017/2020
ANEXO -1
. CARGA
Nº | ESPECIFICAÇÃO | HORARIA | QUANT | NIVELDE | VENCIMENTO
DO CARGO SEMANAL ESCOLARIDA
DE
il | PROFESSOR aoHS 10 | NIVEL-PII | Lei nº 096/2009
24S g
FERNANDES MARTINS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)3374141 7/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolisGyahoo.com.br