materia nº 242/2020

PROJETO DE LEI Nº 242/2020 FIGUEIRÓPOLIS —TO, 19 DE JUNHO DE 2020.
Cria uma vaga para o cargo de provimento efetivo de
Psicólogo, inserido na Lei 95/2009 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem Artigo 30
da Constituição Federal e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica criado 01 (uma) vaga no cargo de Psicólogo de provimento efetivo
inseridos e regidos pelas normas estabelecidas no Plano de Cargos e Salário dos Servidores do
Município de Figueirópolis, instituído pela Lei nº 95/2009 e alterações posteriores.
Art. 3º As especificações da categoria funcional da vaga criada no cargo
dispostas no artigo 1º desta lei encontra-se relacionada conforme anexo -I — dos cargos de
provimento efetivo e atribuições no Anexo IV, da Lei nº 95/2009, requisitos mínimos e
atribuições e descrição conforme anexo 1 desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das
dotações de pessoal do orçamento anual do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Tocantins, aos 19 dias do
mês de junho de 2020,130º da Republica, 31º do Estado e 40º da emancipação do Município.
1 2EES
FERNANDES MARTINS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741 696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis()yahoo.com.br
Prefeitura de
Fiqueir
O POVO EM 1º LUGAR
ADM.: 2017/2020
IS
ANEXO -I
CARGA
| Nº | ESPECIFICAÇÃO DO | HORARIA QUANT. NIVEL DE VENCIMENTOS
CARGO SEMANAL ESCOLARIDA
DE
Nível superior
01 | Psicólogo 40hs 01 psicólogo 2.040,60
cai
(66 6
FERNANDE
MARTINS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis - Tocantins, Telefone
(63)33741 417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis(Qyahoo.com.br