materia nº 244/2020

Prefeitura de
Fiqueiro
O POVO EM 1º LUGAR ME ADM.: 2017/2020
PROJETO DE LEI Nº 244/2020 FIGUEIRÓPOLIS -TO, 19 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter
emergencial e por tempo determinado, para
atendimento a situação emergencial causada pela
pandemia do COVID-19, Assistente Social,
Psicólogo, Enfermeiro, fisioterapeuta, Técnico de
enfermagem e Recepcionista, inserido na Lei
95/2009, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem Artigo 30
da Constituição Federal e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e
yr tempo determinado, para atendimento a situação emergencial causada pela pandemia do
“OVID-19: 01 (um) Assistente Social, 01 (um) Psicólogo, 01 (um) Fisioterapeuta, 02 (dois)
enfermeiros, 02 (dois) Técnico de Enfermagem e 01 (um) recepcionista, inseridos e regidos
pelas normas estabelecidas no Plano de Cargos e Salário dos Servidores do Município de
Figueirópolis, instituído pela Lei nº 95/2009 e alterações posteriores.
Art. 3º As especificações da categoria funcional das vagas criadas nos cargos
dispostas no artigo 1º desta lei encontram-se relacionadas conforme anexo -1 — dos cargos de
provimento efetivo e atribuições no Anexo IV, da Lei nº 95/2009, requisitos mínimos e
atribuições e descrição conforme anexo 1 desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a
falta de recursos humanos para atender as ações necessárias ao controle da pandemia do
COVIDI9
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das
dotações de pessoal do orçamento anual do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Tocantins, aos 19 dias do mês
de junho de 2020,130º da Republica, 31º do Estado e 40º da emancipação do Município.
FERN os MARTINS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolisG)yahoo.com.br
Prefeitura d
Fiqueiro
O POVO EM 1º LUGAR ME ADM.: 2017/2020
ANEXO -I
CARGA
[Nº | ESPECIFICAÇÃO DO | HORARIA QUANT. NIVEL DE VENCIMENTOS
CARGO SEMANAL ESCOLARIDA
DE
Nível superior
01 | Psicólogo 40hs 01 psicólogo 2.040,60
Nível superior
| 02 | Assistente social 40hs 01 Assistente 2.040,60
Social
Nível superior
03 | Fisioterapeuta 40hs 01 fisioterapeuta | 2.040,60
Nível
04 | Enfermagem 20hs 02 Superior 1.630,33
Enfermagem
| Médio
| 05 | Tec. De Enfermagem | 40hs 02 Técnico 1.065,90
|06 | Recepcionista 40hs 01 Médio 1.065,90
|
o
ébes
FERNANDES MARTINS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis - Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis()yahoo.com.br