materia nº 246/2020

O POVO EM 1º LUGAR ME ADM.: 2017/2020
PROJETO DE LEI Nº 246/2020 FIGUEIRÓPOLIS -TO, 25 DE AGOSTO DE 2020.
aprovado Por Uranimidade
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional
Especial no orçamento do exercício de 2020 e dá
outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem
Artigo 30 da Constituição Federal e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do Município e
Considerando a Lei complementar 173 de 27 de maio de 2020, Nota técnica
21231/2020-ME, Portaria 331-TCE/TO/2020, Portaria TCE/TO/296/2020, Portaria
TCE/TO/290/2020 e Medida Provisória 938 de 02 de abril de 2020, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto no orçamento de 2020, credito adicional especial à
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$: 472.838,00 (quatrocentos e setenta e dois
mil oitocentos e trinta e oito reais), para conforme dotação orçamentaria:
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: Fundo Municipal de Saúde
Rubrica: 10.122.128.2.111
-COVID-19 Enfrentamento e Combate ao Coronavirus
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será
utilizado os recursos definidos peio Artigo 43, paragrafo 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação da
ação prevista nesta lei no Plano Plurianual Lei nº 203/2017 - e na- Lei de Diretrizes
Orçamentaria Lei nº 225/2019 (PPA/LDO).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para o dia 15 de julho de 2020, fica revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Tocantins, aos 25 dias
do mês de agosto de 2020, 130º da R E 31º Ea F- e 40º da emancipação do
Município.
FERNANDES MARTINS Zos
PREFEITO MUNICIPAL
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