materia nº 1/2017

ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
REQUERIMENTO
Requerido: Prefeitura Municipal de Figueirópolis
Requerente: Maria Rosa Correia
Assunto: Construção da casa do idoso. Aprovado
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
A Vereadora signatária com o devido respeito e acatamento para após
manifestação e aprovação do plenário encaminha indicação ao chefe do Poder
Executivo. CONSTRUÇÃO DA CASA DO IDOSO.
JUSTIFICATIVA
impõe o artigo 46 da Lei n.10.741 de 1º de outubro de 2003, que o
Município também se obriga a desenvolver mediante articulação com o Estado
e entidades não governamentais a necessária política de atendimento ao idoso.
O dever de instituir um Programa Municipal de Assistência ao idoso, com
O propósito de executar as políticas sócias básicas de atenção ao idoso,
desenvolvimento de atividades de prevenção e atendimento aos idosos
vitimados de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão, bem como de localização de parentes ou responsáveis por idosos
abandonados e ainda de mobilização de parentes ou participação dos diversos
segmentos da sociedade no atendimento do idoso e, ainda instituir e manter
abrigos permanentes e/ou de passagem do idoso em situação de
vulnerabilidade, também compete ao município.
Assim convido os ilustres pares a subscrever tão importante solicitação
endereçada ao chefe do executivo municipal, Requerendo o desenvolvimento
das ações necessárias a elaboração de Projeto e Execução de um Programa
Municipal de Assistência ao idoso, nos termos da motivação acima, bem como
a instalação da estrutura física capaz de servir de abrigo permanente e de
passagem.
Pede Deferimento,
Figueirópolis — TO, 23 de Fevereiro de 2017
Vereadora