materia nº 29/2021

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GESTÃO 2021
Aprovado Por Unanimi
dos imidade
REQUERIMENTO
Requerido: Prefeitura Municipal de Figueirópolis.
Requerente: Mábil Moreira de Sousa Soares.
Assunto: Adicional de Insalubridade aos servidores que trabalham na coleta do lixo.
Nobres Pares.
O vereador signatário com o devido respeito e acatamento param após manifestação e aprovação do
plenário encaminha indicação a chefe do Poder Executivo para Adicional de Insalubridade aos
servidores que trabalham na coleta do lixo.
JUSTIFICATIVA
De forma jurídica. a insalubridade está relacionada a doenças causadas aos colaboradores ao
ficarem expostos a condições nocivas por conta de sua atividade profissional. Calor. exposição
excessiva à luz. exposição ao ar reduzido ou contaminado. contato contínuo com a radioatividade.
contato contínuo com produtos químicos ou tóxicos como o amianto. por exemplo. situação continua
de perigo como o contato com fogo. dentre outros são exemplos de insalubridade. De maneira geral.
os profissionais possuem uma série de direitos regulamentados pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT). que buscam garantir sua dignidade, qualidade de vida e segurança.
Os coletores de lixo do nosso município estão diariamente expostos aos raios nocivos do sol.
ao barulho intermitente do motor do caminhão, ao contato com diversos resíduos, dentre outros
elementos que podem colocar em risco a saúde dos mesmos. Portanto, há necessidade de garantir a
segurança e a qualidade de vida dos mesmos com o pagamento de Adicional de Insalubridade.
Pede Deferimento.
Figueirópolis — TO, 12 de fevereiro de 2021.
Mábil Moreira de Sousa Soares
Vereador