materia nº 187/2017

Figueiíopons 
o POVO EM 1" IUGAR"ADM. : 2013/2016 
F refei fura de 
PROJETODELE I NM87 2017 DE 27 DE JANEIRO DE 2017 
1 . 
Alter i a Lei 173/2015, de 29 de outubro de 2015, que 
dispõe sobre o Regime Jurídico e adota outras 
provr lências. 
O Prefeito Mur cipal d-.; Figueirópolis, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, Faz saber qu- a Câmara Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica al ^rado o art. 2° da lei 173/2015, que passara adotar a seguinte 
redação: 
Art. 103 - A cri ério áí administração poderão ser concedidas ao servidor 
ocupante de ca !-go efe ivo, desde que não esteja em estagio probatório, 
licença para o t ato de issuntos particulares pelo prazo indeterminado. 
Art. 2°.- Fica al ;rado o art. 4° da lei 173/2015, que passara adotar a seguinte 
Art. 4** - Os se; vidore; públicos que estiverem de Licença para interesse 
particular, no i loment > da publicação desta lei, que não manifestarem o 
interesse de r tornar ao serviço no prazo do artigo alterado, terão 
automaticamen e majo ado suas licenças anteriormente concedidas para o 
prazo indeterm nado. 
Art. 3" - São ali xados ( > artigos 2° e 4° da lei 173/2015 de 29 de outubro de 
2015. 
Endereço: Av. Bernardo 5ayão, N° 1.445, Figueirópolis - Tocantins, Telefone 
(63)33741417/33741288/3 74169 i - E-mail: prefeiturafigueirópolis@yahoo.com.br 
redação 
Art. 4° - Esta Lsi entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 02 de janeiro de 2017. 
Art. 5*^ - Revogc-m-se as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins, aos 27 
dias do mês de janeiro de 2017. 
FERNAND! S MARTINS RODRIGUES 
Prefeito Municipal 
Endereço: Av. Bernardo 5ayão, N° 1.445, Figueirópolis - Tocantins, Telefone 
(63)33741417/33741288/3374169 > - E-mail: prefeiturafigueirópolis@yahoo.com.br