materia nº 255/2021

REFEITURA DE
FIGUEIRÓPOLIS
Trabalhando pelo Povo!
PROJETO DE LEI Nº 255/2021, FIGUEIRÓPOLIS -TO, 06 DE JANEIRO DE 2021.
Cria cargos e abre vagas no quadro geral da
Administração Publica Municipal e altera Lei
95/2009 de 05 de março de 2009 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem
Artigo 30 da Constituição Federal e art. 73 e 74 da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Ficam criado no quadro de servidores do Município cargos e abre
vagas nos cargos de provimento comissionado 01 (um)- vaga no cargo de
Coordenador da Limpeza Publica, nível Médio, lotado na secretaria de Produção
Industria e comercio e meio ambiente, cria cargos e vagas provimento Comissionado
01 (um) — Pregoeiro Oficial do Município, Nível superior, e Curso de Pregoeiro,
Lotado na secretaria de Administração e Planejamento, conforme anexo -I desta lei,
com vencimentos em referencia a Tabela dos Servidores Públicos Municipais, Anexo
II, da Lei nº 095/2009
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentaria disposto nos itens Despesa com Pessoal — das Secretarias, de
Administração e Planejamento e secretaria Municipal de Produção, Industria e
Comercio e Meio Ambiente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Figueirópolis, Tocantins, aos 06
dias do mês de janeiro de 2021,130º da Republica, 31º do Estado e 40º da emancipação
do Município.
JAKELINE'PEREIRA DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis —- Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis()yahoo.com.br
PREFEITURA DE
FIGUEIRÓPOLIS
Trabalhando pelo Povo!
=X.
ADM.: 2021 - 2024
01-
CARGO: Coordenador de Limpeza Publica
REQUSITOS: deverá possuir formação em curso de nível médio
INGRESSO: Cargo de Provimento em Comissão de livre nomeação
ATRIBUIÇÕES: Coordenar as ações, os planos e projetos, visando otimização dos
recursos disponíveis, participando da elaboração, ICMS Ecológico acompanhamento
e controlando os serviços de Limpeza Publica, acompanhar os servidores lotados nesta
secretaria, acompanhando e orientando os serviços, zelar pelos interesses públicos,
Providencia para que as fichas de serviços executados sejam sempre atualizadas.
Eventualmente, realiza trabalhos relativos a limpeza publica. Desincumbir-se de
outras tarefas que lhe forem cometidas pelo (a) Secretária Municipal de Produção,
Indústria e Comercio e Meio Ambiente da Prefeito Municipal.
SUBORDINAÇÃO: Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comercio e Meio
Ambiente
02 —
CARGO: Pregoeiro Oficial do Município.
REQUISITOS: O ocupante do cargo de Pregoeiro Oficial do município.
INGRESSO: Cargo de Provimento comissionado
ATRIBUIÇÕES: Coordenar os processos licitatórios, zelar pelos interesses públicos,
Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao Edital, apoiado pelo setor
responsável pela sua elaboração; Conduzir a sessão pública na internet; Verificar a
conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento
convocatório; Dirigir a etapa de lances; Verificar e julgar as condições de habilitação;
receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando á autoridade competente
quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; Adjudicar o objeto,
quando não houve recurso, Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; encaminhar o
processo devidamente instruído á autoridade superior e propor a homologação.
SUBORDINAÇÃO: Secretária Municipal de Administração da Prefeitura.
JAKELI fio PEREIRA | DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis - Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis(Dyahoo.com.br
PREFEITURA D
FIGUEIRÓPOLIS
Trabalhando pelo Povo!
ADM.: 2021 - 2024
ANEXO -1
CARGA
Nº | ESPECIFICAÇÃO | HORARIA | QUANT. | NIVEL DE | VENCIMEN
DO CARGO SEMANAL ESCOLARI | TOS
DADE
COORDENADOR
01 | DE LIMPEZA 40HS 01 MEDIO
PUBLICA
02 | PREGOEIRO NIVEL
OFICIAL DO | 40HS 01 SUPERIOR
MUNICIPIO
ANEXO -II
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis - Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis()yahoo.com.br