materia nº 39/2021

E yraninidade
ESTADO DO TOCANTINS Aprovado
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GABINETE VEREADOR:ELIAS TEIXEIRA SOBRINHO
GESTÃO 2021/2024
REQUERIMENTO
Requerido: Prefeitura Municipal de Figueirópolis.
Requerente: Elias Teixeira Sobrinho.
Assunto: CRIAR LEI QUE POSSIBILITA O FUMPREF FAZER EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS EM FOLHA PARA FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE
FIGUEIROPOLIS-TO.
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
O Vereador signatário com o devido respeito e acatamento param após
manifestação e aprovação do plenário encaminha indicação a chefe do Poder
Executivo, CRIAR LEI QUE POSSIBILITA O FUMPREF FAZER
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA PARA FUNCIONÁRIOS DA
PREFEITURA DE FIGUEIRÓPOLIS-TO.
JUSTIFICATIVA
O FUMPRF é um fundo Previdenciário cujo objetivo é assegurar funcionários
efetivos, da Prefeitura Municipal de Figueirópolis. A legislação que criou este
fundo próprio não abriu possibilidade para investimentos com seu recurso.
Sabemos que muitos funcionários recorrem a bancos e outras financeiras
para fazer empréstimos consignados, as vezes pagando juros altíssimos.
Posto isso, sugiro que seja criada uma lei que permita se fazer consignados
em folha, com recurso do FUMPREF, para os contribuintes e futuros
assegurados de forma que o recurso possa ter movimentado, gerar renda, ao
mesmo tempo permitir, aos funcionários pagar um juro mais baixo do que o
costumeiro através de bancos e/ou financeiras.
Ao fazer isso beneficiará os servidores efetivos de rede municipal de
Figueirópolis ao permitir um empréstimo com juros mais acessíveis ao mesmo
tempo que trará rendimento para o montante e com um investimento seguro.
Na certeza de Vosso deferimento e encaminhamento a Chefe do Poder
Executivo Municipal e solicito providências no sentido de ver realizado com maior
brevidade o objeto da presente solicitação.
Pede Deferimento,
Figueirópolis — TO, 20 de Abril de 2021.
ELIAS TEIXEIRA SOBRINHO
Vereador