materia nº 260/2021

APROVADO
Projeto de Lei Legislativo nº 264/2021
Autoria da Vereadora: Profº Soraima Pereira de Jesus.
Dispõe sobre alteração da data base dos professores da
rede municipal de ensino do município de Figueirópolis-
To, para o dia primeiro do mês de janeiro.
A VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS -—
TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que o Poder Legislativo deste Município aprovou e, a Prefeita Municipal sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica primeiro de janeiro fixado como data base para os professores da
rede municipal de ensino de Figueirópolis-To.
Art.2º. A lei 57/95 do estatuto do magistério no seu artigo 126 cita o mês de
setembro como data base, sem data específica. Sendo necessário sua
alteração.
Art. 3º. Tal mudança faz necessário visto que o aumento do piso salarial é dado
em primeiro de janeiro (lei Nº 11.738 de 16 de julho de 2008).
Art. 4º. Sendo assim o aumento será dado de acordo com a data da base
nacional, com esta mudança os professores não mais acumularam perdas
salarias.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
das disposições em contrário.
Gabinete da Vereadora Figueirópolis-TO aos dias 15 do mês Abril de 2021.
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SORAIMA P IRA DE JESUS
Vereadora