materia nº 2/2017

profissionais de segurança pessoal ou
patrimonial”.
Diante disso coloco diante dos nobres pares á
CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E
ADICIONAL NOTURNO AOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Na certeza de Vosso deferimento encaminho ao
Chefe do Poder Executivo Municipal e solicito as
providencias no sentido de ver realizado na maior
brevidade o objeto da presente indicação.
Pede Deferimento,
Figueirópolis, 11 de ABRIL de 2017.
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ESTADO DO Tt
CAMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GABINETE VEREADOR: TAKASSIO DIAS DA SILVA
LEGISLATURA: 2017 Á 2020
REQUERIMENTO a
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL
Requerente: TAKASSIO DIAS DA SILVA
Assunto: CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
E ADICIONAL NOTURNO AOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Senhor presidente,
Nobres, Pares,
O vereador signatário com o devido
respeito e acatamento para após manifestação e
aprovação do plenário encaminha indicação ao
d Poder Executivo Municipal, CONCESSÃO DE
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS CONSELHEIROS
TUTELARES.
JUSTIFICATIVA:
Levando em consideração a relevância e a
responsabilidade que a função de conselheiro
tutelar assume dedicação exclusiva para tal
função, que significa que o mesmo precisar está
disponível a qualquer horário para exercer tal
função. Considerando tamb que função de
CONSELHEIRO TUTELAR, é uma função que muitas vezes
coloca em risco suas próprias vidas.
Também que de acordo com art. 193, II da
Consolidação das Leis do Irabalho (CLT), onde di
“são consideradas atividades ou operações
perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos
de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude
de exposição permanente do trabalhador a roubos ou
outras espécies de violência física nas atividades