materia nº 273/2021

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
LEGISLATURA: 2021 à 2024
Projeto de Lei Ordinária nº 273 de Julho de 2021
Autoria do Vereador: Arnor Borges Parrião.
imidade
Aprovado Por Unanim Institui no âmbito do Município de Figueirópolis -TO, o
Dia Municipal da Juventude.
O VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS - TOCANTINS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Poder Legislativo
deste Município aprovou e, a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no município de Figueirópolis —TO, o Dia Municipal da Juventude,
previamente estabelecido no dia 12 de Agosto, a ser comemorada anualmente na
mesma data do Dia Internacional da Juventude.
Parágrafo Único. A data estabelecida passa a integrar o Calendário Oficial do
Município.
Art.2º. A referida data se faz necessária para que possa haver eventos de
conscientização, incentivo e valorização da Juventude.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua
publicação.
NS Miranda da Silva”, em 30 do mês Julho de 2021.
ARI ORGES PARRIÃO
Vereador- MDB
= o,
Vereadora- PTB
>
SILVANY GONÇALVES SANTOS
Vereador- PT
Justificativa
O presente Projeto de Lei pretende instituir uma data de conscientização da
juventude, sobre a importância da educação e do papel da juventude como
protagonista do processo de aprendizagem.
A inspiração para esta Lei está no Dia Internacional da Juventude, que foi
criado por resolução da Assembleia Geral da ONU, em resposta à recomendação
da Conferência Mundial de Ministros Responsáveis pela Juventude, reunida em
Lisboa, de 8 a 12 de agosto de 1998. Com a criação do Dia Municipal, pretende-se
desenvolver a conscientização da juventude Figueirópolina para o seu papel
cidadão e para sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa
e igualitária, além da formação dos jovens nas dimensões social, cultural,
educacional, profissional e pessoal.
A qualidade do-énsino e a. modernização da escola são fundamentais para
diminuir a evasão escolar, assim como o: combate ao trabalho infantil, a
exploração sexual infanto-juvenil ie a gravidez precoce. Esses fatores são os
grandes responsáveis “pelo * “abandono esédlar “e a consequente falta de
qualificação profissional. y
Essa data torna-se uma ferramenta para disseminação - desses temas
extremamente relevantes na vida do jovem, e refletem diretamente no futuro da
nossa sociedade. Propõe-se que as secretarias'municipais desenvolvam atividades
em sua área de atuação, buscando alcançar os objetivos propostos acima.
É a justificativa.