materia nº 275/2021

PREFEITURA DE
FIGUEIRÓPOLIS
ADM.: 2021 - 2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 275/2021, de 29 de julho de 2021
Jo Por Unanimidade ALTERA A LEI Nº95/2009 PARA CRIAR
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM
ATENDIMENTO A LEI FEDERAL Nº LEI
Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereador aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre alteração da Lei 95/2009 que trata sobre a
organização e estruturação Administrativa Municipal do Poder Executivo Municipal para
criação de cargos no Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal em
especial para criação de cargos de Psicólogo e Assistente social para o atendimento nas redes
públicas de educação básica, para atendimento a Lei Federal de nº 13.935 de 11 de Dezembro
de 2019.
Art. 2º Ficam Criados os cargos abaixo especificados que passam a integrar o Quadro de
Pessoal Permanente, Anexo I, da Lei nº 95/2009, consoante o código, número de vagas, carga
horária semanal, habilitação e vencimento.
Nº | Especificação dos Cargos Carga Quan | Nível Escolaridade Vencimentos
Horária |t.
Semanal
38 | Psicólogo Escolar 40h 1 Superior Completo R$ 2.900,00
39 | Assistente Social da | 40h 1 Superior Completo | R$ 2.500,00
Educação
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ANEXO 1
REQUISITOS MINIMOS E ATRIBUIÇÕES
Cargo Requisitos Mínimos Atribuições
Psicólogo Ensino Superior | Psicólogos Escolares devem: Realizar exames
Escolar Completo, com | psicológicos em pais, alunos e servidores, pesquisar e
graduação em | diagnosticar, no ambiente de trabalho, as causas
Psicologia e registro | psicológicas — das falhas, deficiências e baixa
no conselho de | produtividade na dos servidores e alunos da educação
classe. básica; aplicar e interpretar testes para avaliação de nível
mental, personalidade, aptidões específicas, motricidade
e outros requisitos com vistas à orientação ou seleção e
ajustamento do indivíduo ao trabalho e estudo;
promover interação entre OS vários setores da
administração, com o foco de beneficiar a educação
básica e o desenvolvimento pessoal dos seus integrantes,
procurando obter maior produtividade e maior satisfação
dos indivíduos no estudo e no trabalho, executar outras
atividades correlatas.
Assistente Ensino Fundamental | Assistentes Social Escolar devem: Elaborar,
Social Escolar | Completo, com | implementar, executar e avaliar politicas sociais e
graduação em | educacionais junto a órgãos da administração pública,
serviço social e direta ou indiretamente; elaborar, coordenar, executar, €
registro de classe
avaliar planos, programas e projetos que sejam do
âmbito de atuação do Serviço Social voltada
principalmente ao ambiente da Educação básica, com
integração de Pais e Alunos e de toda a sociedade civil;
encaminhar providências, e prestar orientação social a
educadores, pais e alunos no sentido de identificar
recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na
defesa de seus direitos; planejar, organizar e administrar
benefícios e Serviços Sociais; Planejar, executar e
avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da
realidade social e para subsidiar ações profissionais;
prestar assessoria e consultoria aos órgãos da
administração pública direta e indireta; prestar assessoria
e apoio no âmbito da educação básica, realizar estudos
socioeconômicos com os usuários da educação básica
para fins de benefícios e serviços sociais integrados;
realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais,
informações e pareceres sobre a matéria de Serviço
Social Planejamento, Execução, acompanhamento e
controle de atividades da Administração ligadas à
assistência social, respeitadas a formação e legislação
profissional e s regulamentos do Serviço; desempenhar
outras atividades correlatas; Com foco principal na
promoção de atividades voltadas a integração
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Art. 3º Altera-se o Anexo IV, da Lei nº 95/2009, para acrescentar e compor consoante os
requisitos mínimos e atribuições dos cargos acima criados na forma do Anexo 1 desta lei
Complementar.
Art. 4º As despesas decorrentes das aplicações desta Lei serão consignadas no orçamento
municipal vigente e, no que couber, com recursos transferidos dentro de respectivos
programas.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Figueirópolis/TO, 29 de julho de 2021.
PEREIRA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
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