materia nº 272/2021

PREFEITURA DE
FIGUEIRÓPOLIS
ADM.: 2021 - 2024
LEI COMPLEMENTAR nº 272/2021 de 10 de agosto de 2021
Altera a Lei nº95/2009 para criar cargos de
Provimento Efetivo do Poder Executivo
Municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereador aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre alteração da Lei 95/2009 que dispõe sobre a
organização e estruturação Administrativa Municipal do Poder Executivo Municipal para
criação de cargos no Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Ficam Criados os cargos abaixo especificados que passam a integrar o Quadro de
Pessoal Permanente, Anexo 1, da Lei nº 95/2009, consoante o código, número de vagas, carga
horária semanal, habilitação e vencimento.
Nº | Especificação dos Cargos | Carga Quant | Nível Escolaridade Vencimentos
Horária
Semanal 1
34 | Mecânico 40h 1 Fundamental R$ 2.200,00
Completo 1
35 | Operador de Patrol 40h 2 Fundamental R$ 2.800,00
(niveladora) h] Completo
36 | Motorista do Gabinete do | 40h 1 Fundamental R$ 2.200,00
Executivo. Completo CNH Cat.
AB
37 | Secretária escolar 40h 1 Médio completo R$ 1.100,00
Art. 3º Altera-se o Anexo IV, da Lei nº 95/2009, para compor consoante os requisitos
mínimos e atribuições dos cargos acima criados na forma do Anexo I desta lei Complementar:
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Art. 4º As despesas decorrentes das aplicações desta Lei serão consignadas no orçamento
municipal vigente e, no que couber, com recursos transferidos dentro de respectivos
programas.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Figueirópolis/TO, 10 de agosto de 2021.
JAKEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO
Secretaria de Administração e Planejamento nos
Serviços de suas atribuições legais CERTIFICA que
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Foi afixado no PLACARD da Prefeitura Municipal
Figueirópolis, Estado do Tocantins, nesta data.
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Decreto nº 001/2021
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ANEXO I
REQUISITOS MINIMOS E ATRIBUIÇÕES
Cargo
Requisitos Mínimos
Atribuições
Mecânico
"| Ensino
Fundamental
Completo
Mecânicos de manutenção
devem:
realizar manutenção de
motores, sistemas e partes
do veículo; testar
desempenho de
componentes e sistemas de
veículos: substituir peças
dos diversos sistemas;
elaborar plano de
manutenção: reparar
componentes e sistemas de
veículos; realizar o trabalho
com segurança: demonstrar
competências pessoais;
Operador de Patrol
(niveladora)
Ensino Fundamental
Completo
Trabalhadores na operação
de máquinas de
terraplenagem e fundações
devem:
realizar manutenção básica
de máquinas — pesadas;
planejar [o trabalho;
"remover solo e material
orgânico "bota fora";
executar construção de
aterros; acabar pavimentos;
operar máquinas pesadas;
drenar solos; cravar estacas,
demonstrar | competências
| pessoais;
Motorista do Gabinete do
Executivo.
Ensino Fundamental
Completo
Motoristas devem:
Realizar verificações e
manutenções básicas do
veículo; demonstrar
| competências pessoais.
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Secretária Escolar Nível Médio Completo Secretárias Escolares devem
demonstrar competências
pessoais;
organizar informações a
serem prestadas;
prestar atendimento/ apoio
personalizado aos Alunos e
demais servidores;
responder a chamadas
telefônicas e e-mail;
prestar serviços de apoio aos
demais servidores das
Escolas;
observar normas internas de
segurança;
planejar o cotidiano;
agendar serviços;
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