materia nº 9/2017

= E
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS .
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS á
a
REQUERIMENTO sí
Requerido: Prefeitura Municipal de Fipúcirópolis
Requerente: JAKELINE PERREIRA DOS SANTOS.
Assunto: Regulamentação em 30 horas semanais à jornada de trabalho dos profiss
nais de enfermagem,
Nobres Pares,
* À atiminisração tem conhecimento do Projeto de Lei PL 2295/2000 que tramita na Câmara dos Deputados, e dispõe
Sobre a regulamentação em 30 horas semanais a jomada de trabalho dos profsioca Tê enfermagem?
* Possui a administração municipal dentro do seu quadro físico condições de atender tal recomendação, oferecendo
este benefício mesmo antes de que se tome Lei?
JUSTIFICATIVA
A luta pela jornada de trabalho de 30 (trinta) horas para trabalhadores da área da saúde é uma reivindicação histórica.
quote. a Organicação Intemacional do Trabalho (OIT da Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda esta jornada,
*"gumentando que é O melhor para pacientes e trabalhadores da saúde do mundo moro
fazer tal reorganização em seu quadro de profissionais.
Tendo em vista que esta não é uma Teivindicação meramente corporativa de defesa de privilégios, e sim de uma luta
pelo estabelecimento de condições mínimas para o desenvolvimento de uma prática assistencial segura par: nais e
TAIT