materia nº 106/2021

ESTADO DO TOCANTINS
CABIARA MUNICIP:
IEA | MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
a | CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
: |) GABINETE VEREADOR: MATEUS PELIZARI ar
GESTÃO 2021/2024 as
nto
REQUERIMENTO
Requerido: Prefeitura Municipal de Figueirópolis.
Requerente: Mateus Pelizari.
Assunto: CARTEIRINHA PARA AUTISTA.
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
O Vereador signatário com o devido respeito e acatamento param após
manifestação e aprovação do plenário encaminha indicação a chefe do Poder
Executivo, CARTEIRINHA PARA AUTISTA.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa implementar e regulamentar a emissão da
Carteira de Identificação do Autista (CIA), mediante laudo médico, que será
emitido por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, para que
as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sejam identificados, e
tenham garantidos, reconhecidos, assegurados e respeitados todos os direitos
a que fazem jus, recebendo tratamento adequado, uma vez que são
consideradas, para efeitos legais, pessoas com deficiência e necessidades
especiais.
No total, existem atualmente cerca de 2 milhões de pessoas com espectro
autista no Brasil. Diante desse crescente número, cabe aos legisladores,
representantes da população, agirem para garantir e assegurar os direitos dessa
parcela da sociedade da nossa cidade.
Na certeza de Vosso deferimento e encaminhamento a Chefe do Poder
Executivo Municipal e solicito providências no sentido de ver realizado com maior
brevidade o objeto da presente solicitação.
Pede Deferimento,
Figueirópolis — TO, 11 de Novembro de 2021.
]
JUN Da a
MATEUS DOS SÁNTOS PELIZARI
Vereador