| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS ESTADO DO TOCANTINS . GESTÃO 2015 º Projeto de Resolução Nº 01/2015, Figueirópolis - Tocantins, de 23 de fevereiro de 2015 Autor: Mesa Diretora Baixa de bens patrimoniais "Autoriza a baixa de bens patrimoniais inservíveis do Poder Legislativo e, dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Leifaz saber que o Poder Legislativo deste Município aprovou e, promulga e manda à publicação a presente RESOLUÇÃO cu Art. 1º Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à baixa do patrimônio da Câmara dos bens que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação foram considerados inservíveis na forma do anexo único. Art. 2º Fica ainda, autorizado o Presidente da Mesa Diretora a doar os referidos bens às entidades sociais sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública do município para destinar os bens na forma que melhor lhes convier, ou não encontrando incinerar. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Figueirópolis - Tocantins, 23 de fevereiro de 2015. ELIAS TEIXEIRA SOBRINHO Presidente Membros da Mesa: CAMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS ESTADO DO TOCANTINS GESTÃO 2015 e JUSTIFICATIVA O patrimônio do Poder Legislativo composto de bens móveis e imóveis deve ser registrado na forma da legislação e orientações do Tribunal de Contas do Estado, devendo ser mantido sobre a mais cuidaúosa manutenção, guarda e conservação para que possa ficar a disposição e uso pelo máximo de tempo possível e, com a devida eficácia e eficiência, sendo que, deve ser retirado do controle patrimonial quando não possuir mais condições de uso devido ao desgaste excessivo, tecnologicamente ultrapassado, defeituoso e, quando não cumpre mais com sua função por qualquer situação que se possa apresentar, bem como, economicamente inviável em sua manutenção e guarda. Diante destas considerações observamos que o projeto apresentado consta de bens com as características acima apontadas e, que talvez possa ser aproveitados por entidades com destinação variada e com proveito dentro de seus objetivos sociais. Não o sendo devem serincinerado. Todos os bens referidos no Anexo Il foram levantados e devidamente vistoriados pela Comissão de avaliação de bens patrimoniais do Poder Legislativo. Contando com o apoio dos Nobres Edis para dar prosseguimento ao processo contamos com seu voto. Atenciosamente, Sala das Sessões aos23 do mês de fevereiro de 2015 Laps ELIAS TEIXEIRA SOBRINHO ” Presidente da Câmara CAMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS ESTADO DO TOCANTINS GESTÃO 2015 ANEXO | LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS - ESTADO DO TOCANTINS/2015 A Comissão de Avaliação Patrimonial nomeada pela Portaria nº 06/2015, constatou que os bens abaixo relacionados no anexo Il são inservíveis para o serviço público do Poder Legislativo. Câmara Municipal deFigueirópolis, Estado do Tocantins, em 16 de fevereiro de 2015 para fode Sad du Es n44€ residente da Comissão de Avaliação Patronal Membro Eca Vo PCR Pequ me Beetéa Reclrigas A - Membro ANEXO - 02 Relação de Moveis Inutilizáveis da Câmara Municipal de Figueirópolis - TO Quantidade Descrição do Móvel Nº do Situação do Valor Registro Móvel 01 Cadeira de Ferro Estofada 0949 Quebrada 01 Cadeira de Ferro Estofada 0704 Quebrada 01 Monitor PC 0183 Quebrado 01 Monitor PC 0031 Quebrado 01 Aparelho Telefone Fixo S/N Quebrado 01 Aparelho Telefone Fixo S/N Quebrado ua 01 Aparelho Telefone Fixo S/N Quebrado 01 Impressora PC 0063 Quebrada 01 CPU S/N Quebrada 01 Estabilizador PC S/N Quebrado 01 Cadeira de Ferro S/N Quebrada 01 Cortina Persiana S/N Quebrada 01 Suporte para Microfone S/N Quebrado 01 Suporte para Microfone 0135 Quebrado 01 Relógio Parede 0036 Quebrado 01 CPU S/N Quebrada º 01 Cadeira de Ferro 3 Assentos Estofada S/N Quebrada 01 Mesa de Madeira Compensada (2m por 1,5 de Alt) 0072 Quebrada 01 Cadeira de Ferro Estofada S/N Quebrada 01 Cadeira de Ferro Estofada 0132 Quebrada 01 Ar Condicionado S/N Quebrado 01 Ar Condicionado S/N Quebrado 01 Mesa de Madeira Compensada (2m por 1,5 de Alt) 0016 Quebrada 01 Mesa de Madeira Compensada (2m por 1,5 de Alt) 0198 Quebrada 01 Cadeira de Ferro 3 Assentos Estofada 0120 Quebrada as 01 Cadeira de Ferro 3 Assentos Estofada 0105 Quebrada 01 Cadeira de Ferro Estofada S/N Quebrada 01 Antena para conexão via Radio S/N Quebrada 01 CPU S/N Quebrada 01 Impressora PC 0099 Quebrada