materia nº 14/2022

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GESTÃO 2022
REQUERIMENTO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS.
Requerente: SORAIMA PEREIRA DE JESUS.
Assunto: REQUER UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO
DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR
ATOS DE IMPROBIDADE, CORRUPÇÃO, CRIMES CONTRA A PESSOA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhora Presidente,
Nobres Pares,
A Vereadora signatária com o devido respeito e acatamento para após
manifestação e aprovação do plenário encaminhar a indicação a chefe do Poder
Executivo, REQUER UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A
VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE, CORRUPÇÃO, CRIMES
CONTRA A PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º. Fica proibido, no âmbito da Administração Pública da Cidade de
Figueirópolis, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido
condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção.
Parágrafo único: Incluem-se na vedação do caput deste artigo a denominação
de prédios e logradouros públicos.
Art.2º. A vedação que dispõe esta lei se estende também a pessoas que
tenham praticados atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho
escravo, violação dos direitos humanos, maus tratos aos animais, ou deles
tenham sido historicamente considerados participantes
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei que trago para a apreciação dos vereadores desta
Casa é resultado dos esforços da sociedade que culminaram com as atuais
manifestações de rua e demais protestos, os quais clamam por um Governo mais
sério, ético, justo e sobretudo comprometido com o bem comum.
Dentro deste diapasão, é certo que não faz sentido algum assistirmos o Poder
Público, o qual deve sempre dar o exemplo, deixar de estabelecer critérios, ou
seja, ser mais severo no momento da escolha das pessoas a serem
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homenageadas, seja com honrarias, títulos, ou mesmo com a denominação de
escolas, estradas, viadutos, etc.
Na certeza de vosso deferimento e encaminhamento a Chefe do Poder
Executivo Municipal e solicito as providências no sentido de ver realizada com
maior brevidade o objeto da presente indicação.
Pede Deferimento.
Figueirópolis — TO, 07 de março de 2022.
SORAIMA PEREIRA DE JESUS
Vereadora