materia nº 205/2017

soc 9, PREFEITURA MUN CIPA! DE FIGUEIRÓPOLIS
Orçamento 2018
PROJETO DE LEI Nº 205, de 27 de outubro de 2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento
Anual do Município de FIGUEIROPOLIS, para o
exercício financeiro de 2018.
O(A) Prefeito(a) Municipa de F GUEIROPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, faço
saber que a Câmara Municipal apr vou e :u sanciono a seguinte Lei.
"ÍTULO 1
DO CONT :ÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a re eita e f xa a despesa do orçamento anual do Município de
FIGUEIROPOLIS, para o exerce “io fir anceiro de 201 8, nos termos das disposições
constitucionais, compreendendo:
| - O Orçamento Fiscal ret rente os Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos,
entidades e fundos da administraç io dire à e indireta.
IL - O Orçamento da Seguri tade S cial, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, bem como os fundos i stituíd »s e mantidos pelo Poder Público.
7 ÍTULO TI
DOS ORÇAMENT )S FIS 2AL E DA SEGURIDADE SOCIAL
C iPÍTULO 1
DA iSTIM. TIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total esti nada r os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no
valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e tm milk ves reais).
Aut. 30. A Receita decorrerá da arrc -adação de tributos, contribuições e outras receitas
correntes e de capital, previstos na “>gislação vigente e estimadas com o seguinte
desdobramento:
ú do
Sistema Desenvolvido | la Datta Svs m Informática - Palmas/TO - Tel/Fax (63) 3212-1518 Pap | des
e 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
Orçamento 2018
Receitas Correntes
Receita Tributaria
Receit
Re Patrimonial
Transferencias Correntes
Outras Receitas Correntes
SUB-TOTAL
a de Contribuicoes
r E:
Receitas de Capital
Alienação de Bens
Transferencias de Capital
SUB-FOTAL
É
(R) Deduções Da Receita 1.842.070,04
SUB-TOTAL -1.842.070,00
21.000.000,00
TOTAL GERAL
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências
constitucionais, das transferências volu;tárias e de outras rendas na forma da legislação em
vigor, de acordo com Os códigos, drmominações e detalhamentos da Receita Pública,
instituídos pelas Portarias do cocretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,
que aprova O Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO IH
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhoes
reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
| - orçamento fiscal em R$ 13.87 185,90;
II - orçamento da seguridade social em R$ 7.123.814,10.
Art. 6º. A Despesa fixada à cont: dos recursos previstos neste capítulo, observado a
É
programação anexa a esta Lei, apresente o seguinte desdobramento: ad
í
9% PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
Prefeitura de
Is
Orçamento 2018
1- por órgãos:
r DISCRIMINAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE TOTAL |
CAMARA MUNICIPAL 828.350,01 828.350,00
GABINETE DO PREFE
:ITO i 1.100.000,0 1.100.000,01
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEAMENTO 1.270.800,01 188.900,01 1.459.700,00
SECRETARIA DE ANÇAS , 355.000,00 355.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 5.730.765,91 5.730.765,90
E TARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URZANISMO 2.229.500,0 2.229.500,00
ARIA DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E - OMERCIC j 1.405.000,0º 1.405.000,01
PORTE LAZER E TURISMO 640.720,00 640.720,0
105.000,00 105.000,
211.050,0 211.050,0
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 4.500.000,0 4.500.000,00
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.331.100,04 1.331.100,00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL . 1.103.814,41 1.103.814,10
TOTAL GERAL Ed 7.123.814,10 21.000.000,04
H - por funções:
| DISCRIMINAÇÃO
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
ASSISTENCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAUDE
TRABALHO
EDUCAÇÃO
CULTURA
EaprraçÃo
TIABITAÇÃO
GESTÃO AMBIENTAL
AGRICULTURA
INDÚSTRIA
COMÉRCIO 1
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
RVA DE CONTIGÊNCIA
L GERAL 13.876.185,90 TABIBIAI
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Orçamento 2018
HI - por órgãos e fontes:
DISCRIMINASÃO
CAMARA MUNICIPAL
GABINETE E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJA 4ENTO
"RETARIA DE FINANÇAS i
b “DUCAÇÃO E CULTURA
L SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
SECRETARIA DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA É
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE FIGUE;ROPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ]
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
[FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL -
TOTAL %
CAPÍTULO HI
DAS A UTORIZAÇÕES
Ast. 7º. Fica o chefe do Poder Execu ivo autorizado a:
| - Abrir créditos suplemente «es nos “imites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro »té o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de
acordo com o estabelecido nc art. 43, 81º, Incisole 8 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de ar“ecadacão até o limite de 100 % (por cento) do mesmo,
conforme estabelecido no art. 43,871”, Inciso Ile 88 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou tal de dotações na forma definida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2078, até c limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme «
estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso vi
da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de ODD, p rmitindo inclusive a criação de elementos e
subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a catergoria
econômica a ser reduzida.
[1 - Efetuar operações de crécitos per antecipação da receita, nos limites fixados pelo
Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101 /2000.
Art. 8º. Esta Lei entrará em + igor a vartir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2018, Pá
revogadas as disposições em contrário, pe a que surtam todos os seus Jurídicos e Legais | (8
efeitos e para que produza os resultados c> mister para fins de Direito. E
Gabinete do(a) Prefeito(a),
Sistema Desenvolvido pla Datta Sys un Informática - Palmas/TO - Tel/Fax (63) 3212-1518 Pag: 4 de S
f;
sefeitura de
a 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
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Rá
Ez EA S S,
FERNANDES VIARTINS RODRIGUES
Prefeito(a)
Sistema Desenvolvido la Datta Sys n Informática - Palmas/TO - Tel/Fax: (63)
3212-1518
Orçamento 2018