materia nº 102/2009

iii
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 102/2009 DE 18 DE MAIO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO/PARCERIA COM A
EMPRESA“CONFORÇA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Figueirópolis, Estado do
Tocantins, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
CONVÊNIO/PARCERIA com a empresa “CONFORÇA”, na
construção e melhoramento estrutural da estrada que liga a
Cidade de Figueirópolis ao Rio Formoso, (três barreiras).
Art. 2º - O CONVÊNIO/PARCERIA aludido no artigo 1º
deste será exclusivo com a patrulha mecanizada, bem como os
servidores do DMER.
Art. 3º - O CONVÊNIO/PARCERIA será realizado nos
termos e cláusulas próprias, a serem pactuadas entre a
empresa conveniada e o Município.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Estado
do Tocantins aos dezoito dias do mês de maio de 2009.
É FONTOURA PRIMO
Prefeito Municipal