materia nº 103/2009

PROJETO DE LEI Nº 103/2009, DE 10 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, além do já
autorizado na Lei Orçamentária Anual, um Crédito Especial a favor da Secretaria
Municipal de Assistência Social, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no
valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS, ESTADO
DO TOCANTINS, aos 10 dias do mês de Junho de 2009.
É RÓNTOURA PRIMO
Prefeito Municipal
ANEXO I AO PROJETO DE LEI Nº 103/2009, DE 10 DE JUNHO DE 2009.
Este Projeto de Lei destina-se à abertura de Crédito Especial, conforme relação abaixo:
1) Crédito Especial a favor da Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0124.2-078 Manutenção do Programa do CRAS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 40.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Física 25.000,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Juridica 25.000,00
TOTAL 90.000.00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 dias do mês de Junho de 2009.
O sosti ÓNTOURA PRIMO
Prefeito Municipal
ANEXO II AO PROJETO DE LEI Nº 103/2009, DE 10 DE JUNHO DE
2009.
1) Para cobertura do Crédito Especial relacionado no Anexo 1, serão usados como
recursos as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
08.243.0056.2-066 Manutenção do CREAS
3.3.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 90.000,00
TOTAL 90.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 dias do mês de Junho de 2009.
ONTOURA Do
refeito Municipal