materia nº 113/2010

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PROJETO DE LEI Nº 113, DE 16 DE novembro DE 2010.
“Concede reajuste
salarial aos servidores
da educação
(professores da rede
municipal) municipais e
dá outras providências”.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FIGUEIRÓPOLIS, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis,
Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 30% (trinta por cento) o
salário dos professores da rede municipal de ensino do Município de
Figueirópolis.
Art. 2º O reajuste objeto deste Projeto de Lei refere-se
às perdas salariais de 4% (quatro por cento) adquiridas ao longo dos
últimos 04 (quatro anos), bem como ao reajuste de 26% (vinte e seis por
cento), totalizando em 30% sobre o vencimento mensal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de
2011.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis,
Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de novembro de 2010.
sato Rad
Prefeito Municipal
LEI Nº 113/2010, De 06 de dezembro de 20]
“Concede reajuste salario!
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municipais e dá outras provicé
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE >
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e cons
que a Câmara Municipal de Figueirópolis, Estado d
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 30% (trinta
dos professores da rede municipal de ensino do Munic fpi
Ar. 2º O reajuste objeto deste Projo
perdas salariais de 4% (quatro por cento) adquiridas co
(quatro anos), bem como ao reajuste de 26% (vinte
totalizando em 30% sobre o vencimento mensal
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em |
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Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de dezembro c!
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Prefeito Municipal
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