| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 (ANO REFERÊNCIA DE 2020) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 506 |
status: pending_ocr · pages: 9
No extracted text — status pending_ocr.