materia nº 251/2020

ucIropolis
PROJETO DE LEI Nº 251/2020, FIGUEIRÓPOLIS TO, 06 DE OUTUBRO DE 2020,
Altera a Lei 226/2019, de 21 de outubro de 2019, que
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do
Município de FIGUEIROPOLIS, para o exercício financeiro de
2020.
Art. 1º - Fica alterado a redação da letra “c” do inciso I do artigo 7º da Lei
226/2019, de 21 de outubro de 2019, que Estima a Receita e fixa a Despesa do
Orçamento Anual do Município de Figueiropolis, para o exercício financeiro de 2020,
que passa ter a seguinte redação.
Art. 7º, Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
[- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo
indicados:
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas,
conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art.
167, Inciso VI da Constituição Federal.
Art.1à Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Tocantins, aos 06 dias do
mês de outubro de 2020, 130º da Republica, 31º do Estado e 41º da emancipação do
L2ees
FERNANDES MARTINS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Endereço: Av. Bernardo Sayão, Nº 1.445, Figueirópolis — Tocantins, Telefone
(63)33741417/33741288/33741696 — E-mail: prefeiturafigueirópolis(Dyahoo.com.br