materia nº 250/2020

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GESTÃO 2020
PROJETO DE LEI Nº 250/2020, de 08 de outubro de 2020
Estima a Rceeita e fixa a Despesa do Orçamento
Anual do Município de FIGUEIRÓPOLIS, para o
exercício financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU A SEGUINTE LEI:
O (A) Prefeito(a) Municipal de FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
| TÍTULOI j
DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de
FIGUEIROPOLIS, para o exercício financeiro de 2021, nos termos das disposições constituicionais.
compreendendo:
[— O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos
da administração direta e indireta. à
IH — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. bem
como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de
R$ 27.197.100,00 (vinte e sete milhões, cento c noventa e sete mil e cem reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes
e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
4 Paa.: 1 de 6
'
dire ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GESTÃO 2020
TÍTULOS TOTAL
Receitas Correntes 26.671 ES)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.877.961,12]
| Contribuições 1.128.600,00]
Receita Patrimonial 177.947,39]
Transferências Correntes 22.438.118,56]
| Outras Receitas Correntes tc 48.663,57]
[ SUB-TOTAL 26.671.290,64
Receitas de Capital 1 3.029.179,00)
Alienação de Bens 11.000,00]
Transferências de Capital 3.018.179,00
SUB-TOTAL 3.029.179,00
[ Deduções da Receita - Exclusivo Fundeb 2.503.369,64]
SUB-TOTAL ] -2.503.369,64
TOTAL GERAL 27.197.100,00
1- Receitas por unidade gestora:
E.
TÍTULOS TOTAL
|
1- PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS 15.714.763,45]
E - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FIGUEIRÓPOLIS 4.390.800,27]
4 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FIGUEIRÓPOLIS 778.690,00
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FIGUEIRÓPOLIS | 5.212.846,28]
99 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE FIGUEIRÓPOLIS 1.100.000,00
TOTAL GERAL 27.197.100,00)
Ast. 42. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências
constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em
vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública,
instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,
que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Asxt. 5º. A Despesa total fixada é no valor de RS 27.197.100,00 (vinte e sete milhoes,
cento é noventa e sete mil e cem reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
1- orçamento fiscal em RS 17.565.370,00;
I - orçamento da seguridade social em R$ 9.631.730,00.
Axt. 6º. 4 Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a
programação anexa à esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GESTÃO 2020
| - por unidade gestora:
DISCRIMINAÇÃO ORDINÁRIO VINCULADO TOTAL
010000 - CAMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
CAMARA MUNICIPAL 1.202.300,00] — 0,00) 1.202.300,00)
TOTAL UNIDADE GESTORA 1.202.300,00 0,00) 1.202.300,00
020000 - GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO 1.147.300,00] 0,00) 1.147.300,00)
TOTAL UNIDADE GESTORA 1.147.300,00 0,00 1.147.300,00
040000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.746.380,00 3.850,00) 1.750.230,00]
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 131.450,00 0,00) 131.450,00
TOTAL UNIDADE GESTORA 1 1.877.830,00 3.850,00) 1.881.680,00
050000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0,00] 6.853.930,00] 6.853.930,00]
TOTAL UNIDADE GESTORA 0,00 6.853.930,00] — 6.853.930,00
=
060000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 582.960,40 679473960] 7.377.700,00]
TOTAL UNIDADE GESTORA 582.960,40) 6.794.739,60) 7.377.700,00
070000 - SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS 855.050,00 0,00) 855.050,00]
TOTAL UNIDADE GESTORA 655.050,00] 0,00) 655.050,00)
080000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL To 805.310,00 872.490,00 1.677.800,00
[TOTAL UNIDADE GESTORA 805.310,00 872.490,00 1.677.800,00
090000 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL ] 0,00 1.400.000,00] 1.100.000,00
TOTAL UNIDADE GESTORA E 0,00) 1.100.000,0 1.100.000,00
100000 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO 2.194.500,00) 590.700,00]. 2.785.200,00]
TOTAL UNIDADE GESTORA 2.154.500,00 590.700,00 2.785.200,00
110000 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISK.)
SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO 346.500,00 700.700,00)
[TOTAL UNIDADE GESTORA 4 346.500,00) 700.700,00)
120000 - SECRETARIA DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
SECRETARIA DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 1.511 840.00] | 71.500,00 1.583.340,00
TOTAL UNIDADE GESTORA n º 1.511.840,90) 71.500,00 1.583.340,00
436000 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE FC
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE F'GU!EIPT: 14.000,0% 221.109,00 232.100,00)
TOTAL UNIDADE GESTORA 41.000,45 221.100,00) 232.100,00)
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
10.342.299,40
16.854.809,60
27.197.100,00
Il - por órgãos:
E pese ”
DISCRIMINAÇÃO FisCAL SEGURIDADE TOTAL
CAMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS x Tt
CAMARA MUNICIPAL | 1.202.300,00 1.202.300,00
Pag. 3 de 6
ESTADO DO TOCANTINS-
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GESTÃO 2020
GABINETE DO PREFEITO “To ]
GABINETE DO PREFEITO | 1.147.300,00] 1.147.300,00]
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
[SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.881.680,00) 1881 880,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLI 1
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 6.853.930,00 6.853.930,00)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 7.377.700,00] 7.377.700,00)
[ SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS Em 655.050,00 855.050,00]
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENGIA SOCIAL Do é |
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL [ 1.677.800,00) 1.677.800,00]
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL Ã
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL : 1.100.000,00) 1.100.000,00]
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO =
SECRETARIA DE OBRAS TRANSPORTE E URBANISMO 2.785.200,00] Z785200,00]
SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO Jd
SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO 700.700,00] 700.700,00)
SECRETARIA DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO dá
SECRETARIA DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1.583.340,00) 1.583.340,00]
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE FIGUEIROPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE FIGUEIROPOLIS 232/100,00
TOTAL GERAL Ju 17.565.370,00 9.631.730,00 27.197.100,00)
Ill - por funções:
ARS [RT == T tr —
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
LEGISLATIVA dE 1.202.300,00] 000) — 1.202.300,00)
ADMINISTRAÇÃO 3.429.380,00) 0,00) 3.429.380,00)
ASSISTÊNCIA SOCIAL TI 000) 1.677.800,00] — 1.677.800,00)
PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00) 1.100.000,00) 1.100.000,00]
SAÚDE = 000) 6.853.930,00] 6.853.930,00)
TRABALHO, 1 8.600,00]. 0,00. 6.600,00
EDUCAÇÃO 1 7.377.700,00] 0,00) 7.377.100,00)
URBANISMO A 2.517.900,00) 0,00] 2.517.900,00
HABITAÇÃO) 232.100,00) 0,00] 232.100,00
GESTÃO AMBIENTAL 761.200,00) 0,00) | 761.200,00)
AGRICULTURA 478.000,00 0,00] 418.000,00
INDUSTRIA 390.940,00) 0,00) 390.940,00)
COMÉRCIO E SERVIÇOS 13.200,00 0,00) 13.200,00
TRANSPORTE 000] . 267.300,00
DESPORTO E LAZER 000) 700.700,00)
== = “pa À
ENCARGOS ESPECIAIS 0,00) 116.600,00
[RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00] 131.450,00
TOTAL GERAL 7.565.370,00 5.631.730,00] 27.197.100,00]
IV - fontes:
DISCRIMINAÇÃO TOTAL
10 - RECURSOS PROPRIOS 1 10.342.290,40]
20 - MDE 1.546.217,01
30 - FUNDEB 2.167.000,00)
31 - FUNDEB 40% 1.411.300,00)
ES -ASPS “ 2.321.864,64]
50- RPPS 1 1.100.000,00]
70 - RECEITA DE ALIENACAO DE BENS 11.000,00
80 -CIDE Em 47.850,00
Pag.: 4 de 6
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GESTÃO 2020
104 - Transferência para Ações de Saúde e Assistência social 262.100,00
200 - Transferências do Salário-Educação 129.800,00]
202 - Transf Diretas do FNDE - PNAE 16.500,00)
203 - Transf Diretas do FNDE - PNATE 103.400,00]
249 - Outras Transferências do FNDE 466.782,99
298 - Convênios - Educação 917.439,60
400 - Bloco de Investimento - Transf Fundo de Rec do SUS Do 805.200,00)
401 - Bloco de Custeio - Transf Fundo de Rec do SUS 3.268.165,36]
440 - Outras Transferencias SUS - Estado 282.700,00
498 - Convênios - Saúde Lo 0,00)
700 - Transferencias do FNAS 778.690,00
2000 - Transf. de Convênios Federais 1.162.700,00
3000 - Transf. de Convenios Estaduais 56.100,00]
rito ——
Pag. 5 dos
ESTADO DO TOCAN”INS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GESTÃO 2020
TOTAL
27.197.100,00]
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º, Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo,
de acordo com o estabelecido no art. 43, 8 1º, Incisole 8 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 %& (por cento) do
mesmo, conforme estabelecido no art. 43,8 1º Inciso lle 883º e 4º da Lei
.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2021, até o limite de 70 % (por cento) das mesmas,
conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, e com base no
Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e
subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a catergoria
econômica a ser reduzida.
I - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados
pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Figueirópolis, aos quatorze dias
do mês de dezembro de 2020.
TAKASSIO DIAS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Pag.: 6 de 6