materia nº 186/2016

Prefeitura de
Higieiro
OP VOEM 1º LUGAR ME ADM.: 2013/2016
PROJETO DE LEI Nº 185/2016 De 05 de dezembro de 2016.
“Altra a letra “a” do inciso H, do artigo 58, e
incis» 1, Il e III do artigo 59 da Lei 002/2005, que
Disp je sobre Código Tributário do Município de
Figu irópolis/TO e da Outras providencias.”
O Prefeito do Viunic »io de Figueirópolis — Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições | :gais € Constitucionais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprova e eu, P) >feito Aunicipal, sanciono a presente lei.
Art.1º - A letra “a” co inciso II, do artigo 58, da Lei 002/2005, que
Dispõe sobre Código Tr butári. do Município de Figueirópolis/TO, passa a
vigorar com a seguinte re lação:
a) 100% (cer por cento) do valor do imposto devido e não
recolhido, »u recc hido a menor;
Artigo 2º - Os inciscs I, Il e III do artigo 59, da Lei 002/2005, que
Dispõe sobre Código Ti butári» do Município de Figueirópolis/TO, passa a
vigorar com a seguinte re lação:
ES ge Peço EO ERRO
I — 50% cinquenta por cento), quando o contribuinte,
conformando-se com c proc dimento fiscal, efetuar o pagamento das
importâncias exigidas, nc prazo revisto para apresentação da impugnação;
(a
N
Prefeitura de
Figueiro,
O PEVO EM 1º LUGAR E ADM: 2013/2016
II — 30% (trin:a por cento), quando o infrator, conformando-se com
a decisão de primeira instância. efetuar o pagamento das quantias no prazo
previsto para a interposição de recursos.
HI — 20% (vinte por sento) quando exaurida a fase administrativa e
antes da apresentação de mbargos em processo judicial de cobrança.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se suas
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis — Estado do
Tocantins, aos 05 dias do mês de dezembro de 2016.
FERNANDES MARTINS RODRGUES
Pr feito Municipal