materia nº 45/2005

E
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 45/2005 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005.
Dispõe sobre a contratação de pessoal
em regime especial e excepcional para
suprir carência de serviço público e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis, Estado do
Tocantins, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
temporariamente pessoal para atender setores essenciais ao funcionamento da
administração, considerados de natureza especial e excepcional ao
desenvolvimento do interesse público.
Art. 2º - O quantitativo e os cargos estão previstos no anexo
único da presente lei.
Art. 3º -Todos os contratados serão regidos, no que couber
pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de
Figueirópolis.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, aos 14 dias do
mês de fevereiro de 2005.
casas
cam
FONT: RA PRIMO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 45/2005
QUANTIDADE | CARGO
os Agente de Vigilância
15 Auxiliar de Serviços Gerais
15 | Agente de Limpeza Pública
04 Motorista Veículo pesado
02 | Operador de Máquinas
03 Auxiliar de Enfermagem
02 Técnica de Enfermagem
[! Motorista de Ambulância
02 | Professor Nível P-I