materia nº 44/2005

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
PRÉJETO DE LEI Nº 044/2005
“DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE ÁREA
URBANA DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE
FIGUEIRÓPILIS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS"
Faço saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de propriedade e
domínio do Município de Figueirópolis, à área urbana AR-14, identificada
dentro do “Loteamento Cidade de Figueirópolis”, perímetro urbano deste
Município de Figueirópolis, Estado do Tocantins, localizada entre a faixa de
domínio da antiga BR-14, atual BR-153, divisa com a quadra 01, do
Loteamento Figueirópolis 1º Etapa, e prolongamento da Avenida Bernardo
Sayão, conforme mapa, (anexo1) e memorial descritivo, (anexo 2).
Art. 2º - O presente reconhecimento encontra-se guarida
nas disposições do artigo 22 da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de
1.939, onde prescreve que desde o registro do loteamento, passam a
integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as
áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos
constantes do projeto e do memorial descritivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
An. 4º Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Estado
do Tocantins aos 31 dias do mês de janeiro de 2005.
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FONTOURA PRIMO
Prefeito Municipal
Loreaupnto neuomércas
PRGLINCAMENTO DA AMENDA BERNASDO SAYÃO
LOTEAMENTO CIDADE DE FIGUEIRÓPOLIS
Lotenvento
CIDADE DE Fi
D63 374 1275 |uesemo
LUIZ R.
AGRIMENSURA TOPOGRAFIA
JM. ceooesa E PROJETOS
MEMORIAL DESCRITIVO
Município: Fiigucirópolis “PO
Proprietário: Município de Figueirópolis - TO
Loteamento: Cidade de Figueirópolis
Lote: AR-14
Área total do imóvel: 19.124,00m2=1.91,24HA
Motivo Técnico: regularização urbana
Orientação: Norte verdadeiro
Levantamento Topográfico: Coordenadas U.T.M
Marcos:-I - N: 86.585.67 2-N:8658557 3-N: 8659025
E: 0698960 E: 0698900 E: 0698807
O presente tem por objetivo especifico descrever: divisas, confrontações e área de
uma gleba de terra denominada de AR. 14, já qualificado e mencionado acima.
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
Inicia-se 0 levantamento, locação e demarcação do referido perímetro com 1.129,95
ML, no marco denominado de nº OL implantado na divisa da quadra nº 01 do loteamento
Figucirópolis = [º etapa com a faixa de domínio do D;N.E.R., daí segue em linha reta nas
confrontações da referida quadra nº OI ate o marco nº 02 implantado na margem direita do
prolongamento da avenida Bernardo Sayão com distancia de 72.70 metros e azimute de
26032" 16". Do marco nº 02 0 imóvel sofre uma deflexão a direita e segue margeando 0
prolongamento da avenida Bernardo Sayão do seu lado direito no sentido norte encontrar o
marco denominado de nº 03 implantado na margem direita da referida avenida com a
bifurcação com a faixa de domínio do “D.N.E.R”, com distancia de 526.10 metros é
azimute de 341º31'39”, Do marco nº 03 0 imóvel sofre uma deflexão a direita e segue em
linha reta fazendo divisa e confrontando-se com faixa de domínio do “D.N.E.R” da antiga
B.R./14 atual BR 153, no sentido sul Belém/Goiânia, ate encontrar o marco nº 01 com
distancia de 531.15 metros e azimute de 168"45'39”. Fechando-se assim o perímetro da
referida ARI4 no seu ponto inicial de partida. Dita e referida área com 19.124.00n2 =
L9LZ4HA , faz parte do loteamento cidade de Figueirópolis, mencionado no registro R.2,
1.7169, folha 61 do livro Z.A5 do Cartório de Registro de Imóvel (CR) da cidade de
Peixe-TO.
Figucirópolis, 28 de Janeiro de 2005.
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Jose Fontoyá Primo
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CPF 652,082.410-D1
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CREA-TO 013892-0
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ÁREA ESSA DENOMINADA DE AR-14
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URBANO, SITUADO ENTRE PROLONGAMENTO AVENIDA BERNARDO SAYÃO, FAIXA DE DON
DO LOTEAMENTO FIGUEIRÓPOLIS, 1º ETAPA . COM ÁREA TOTAL DE 19. pás 00 nasal
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o PERTENCENTE AO LOTEAMENTO CIDADE DE FIGUEIRÓPOLIS - TO. + Y A pe
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LIVRO DE NOTA Canorio de Registro de Imóveis. 1
COMARCA DE FIGUEIROPOLIS - TO
Tabeli
E Maria Azevedo HER ESbIGA FEDERATIVA DO BRASIL
RÃ Joaquim de Paula Campos - Sub-Oficial
D Evone Alves de Souza -
Registro de Imóveis e Tabelionato (1º) de Notas
Marta Hagna Pinto América Rosilma MH. Borges
Oficial = Esc. e Sub-Oficial
CERTIDAO
CERTIFICO a requerimento verbal de parte interessada e para os
devidos fins de direito, que sob n.º R.1-1769 ás fls. 61 do livro 2-A5, do Cartório
de Registro de Imóveis e Tabelionato (1º) de Notas desta Comarca de Peixe,
Estado do Tocantins, em data 25/08/1980, MUNICIPIO DE PEIXE, neste ato
representado por seu Prefeito Sr. José Reinaldo Naves, adquiriu da UNIÃO
FEDERAL, através do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA — INCRA, a área de 171.48.79 hectares, situado no
Distrito de Figueirópolis, município de Peixe, matricula em nome da União Federal
sob nº R.l-1335 ás fls. 226 do livro 2-A3, com os seguintes limites e
confrontações: de conformidade com planta e memorial descritivo anexos, parte
integrante deste instrumento de doação: Partindo do Marcio 1, cravado nas
confrontações dos lotes 36 e 37 de coordenadas geográficas longitude W 49º 11º
08” e latitude S 12º 07” 33”, daí segue limitando com o lote 37 deste loteamento
no rumo de 84º 42º NE e distância de 776,40 metros, até o marco 2, cravado junto
a faixa de domínio da antiga BR 14 e de coordenadas geográficas longitude W 49º
10º 42” e latitude S 12º 07” 28” daí segue limitando com o lote 23 deste
Loteamento no rumo de 10º 50” 10” Se e distância de 2.905,67 metros, até o marco
3 de coordenadas geográficas longitude W 49º 10" 257 e latitude S 12º 09" 007,
daí segue limitando com o Loteamento Cachoeira n.º 6 nu rumo de 84º 26º 50”
SW e distância de 413,91 metros até o marco 4, de coordenadas geográficas
longitude W 49º 10º 36” c altitude S 12º 09" 007, daí segue limitando com o lote
29, encontra o ponto inicial da descrição deste perímetro. CLAUSULA
PRIMEIRA - a área descrita no preâmbulo deste instrumento destina-se a
expansão do Distrito de Figueirópolis, município de Peixe. CLAUSULA
SEGUNDA - Por este instrumento, ressalvadas as situações previstas no artigo 2,
do Decreto n.º 80.511/77, é transferido ao município Donatário o domínio e
demais direitos sobre o imóvel ora doado livre de quaisquer ônus, sendo fixado o
prazo de cinco anos para a utilização da área a contar da data da assinatura deste
titulo. Parágrafo primeiro — O prazo estipulado nesta clausula poderá ser
prorrogado a critério do INCRA, desde que devidamente justificado pela
municipalidade. Parágrafo segundo — Da presente doação serão extremadas as
árcas onde incidam benfeitorias realizadas por pessoas de direito publico ou
privado de acordo com o disposto no Parágrafo único, do artigo 5º da Lei 6431/77,
cabendo a municipalidade regularizar tais áreas, cujas despesas de medição e
demarcação correão as expensas ds respectivos beneficiários. CLAUSULA
Io, “into América
Tabelionato
Oficial da [
1º us Hotas Feixe-TO
Memorial descritivo, constando os seguintes limites e confrontações: COMEÇAM
no marco 1, cravado nas confrontações com o lote 36 e 37; daí, segue
confrontando com o ultimo no rumo verdadeiro de 84º 42º 09” NE — 776.40
metros, até o marco 02, cravado junto a faixa de domínio da BR — 153, nas
confrontações com o lote 23, daí, rumo verdadeiro de 10º 50” 10” SE — 2.905,67
metros, até o marco 3, cravado nas confrontações com o Loteamento
CACHOEIRA N.º 06; daí, rumo verdadeiro de 84º 26º 50” SW — 413,9] metros
até o marco 4, cravado nas confrontações com o lote 29, daí rumo verdadeiro de
17º 52'00" NW — 2.956.24 metros, passando pelas confrontações com os lotes 29,
30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, até o marco L, ponto primordial destas confrontações.
O terreno objeto da matricula supra n.º 1.769, foi loteado de acordo com o alvará
de licença n.º 48, expedido em 15/10/80, pela Prefeitura Municipal de Peixe,
requerido nos termos do decreto lei n.º 58, de 10/12/37, regulamentado pelo
Decreto-Lei n.º 3.079, de 15/09/38, com a denominação de CIDADE DE
FIGUEIRÓPOLIS, desmembramento total do lote 28 do Loteamento Santo
Antonio gleba 5, terras doadas ao município de Peixe, pela União através do
INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, . Plano de
Loteamento — Consta o presente loteamento com 1.246 lotes urbano de tamanhos
diversos; 12 áreas verdes reservadas a coletividade € 78 lotes rurais denominados
chácaras norte sul respectivamente. PROPRIETÁRIO — Município de Peixe,
Forma do titulo — Plano de Loteamento, de acordo com o Alvará, de licença n.º 048
expedido em 15/10/80, pela Prefeitura Municipal de Peixe, AVERBAÇÕES: As
constante do Registro e matricula n.º R. 2.1 769. COmape, AD)
O referido é verdade. Cartonio dE FI "Cueio
. id [ox] Taba evistro da pe SPOLIS =
Peixe, 26 de janeiro de 2005. Maria 4, ""honars deneoveisega * TO
Sigea
Olicial da Registo (e nesmeis Enosilo o
ida Notas Poixe- TO