materia nº 1/2005

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ESTADO DO TOCAM
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICÍPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
“Dispõe sobre a modificação no artigo 20 e
Anexo Único, Tabela Salarial Professor Nível 1,
“A” da Lei Complementar 001/2004 e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Figueirópolis, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, faz Saber
que a Câmara Municipal de Figueirópolis, aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
Ar. 1º - As promoções na carreira de nível a nível, na educação
municipal serão alcançadas somente por concurso público de provas e
títulos;
Art. 2º A tabela salarial, Professor Nível |, “A”, com salário de R$ 386,60
(Trezentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos);
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala da mesa Diretora da Camara Municipal de Figueirópolis, Estado do
Tocantins, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2005.
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ESTADO DO TOCANTRES
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICÍPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º001/2005
O referido projeto de Lei Complementar nº 001/2005, que dispõe sobre
a modificação no artigo 20 e Anexo Único, Tabela Salarial Professor
Nível |, “A” da Lei Complementar 001/2004 e dá outras providências”.
Se faz necessário, pois se permanecer a redação dos dispositivos
mencionados, segundo o poder executivo, a administração pública
não terá a mínima condição de arcar com o aumento na folha de
pagamento, pois ultrapassará os 54% (cinquenta e quatro) por cento,
com despesa de pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade fiscal
Na certeza da aprovação do referido projeto, reiteramos votos de
estima e consideração.
Sala da mesa Diretora da Camara Municipal de Figueirópolis, Estado do
Tocantins, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2005.
/ Heber Martins F. z
Vereador =” indes Dom so € Dora
Carvalho Berros