materia nº 52/2005

' Remanação
Tuatabho
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 052 DE 28 DE ABRIL DE 2005.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço Saber que a Câmara Municipal de
Figueirópolis, Estado do Tocantins aprova e eu Prefeito Municipal Sanciono
a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com q Caixa Econômica Federal, visando a concessão de
empréstimo, sob garantia de consignação em folha de Pagamento, aos
Servidores Públicos Municipais de Figueirópolis.
Artigo 2º - As normas e condições estipuladas para a celebração
do Convênio autorizado no artigo anterior encontram-se na minuta de
Convênio anexa a esta Lei, da qual passa a fazer parte.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se és disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
FIGUEIRÓPOLIS, Estado do Tocantins, aos vinte e oito dias do mês de abril
de dois mile cinco.
Pd
JOSÉFONTOURA PRIMO A
Prefeito Municipal