materia nº 71/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
ESTADO DO TOCANTINS
“Concede aumento aos professores Nívei
P-i; P-li; P-Iil; e P-IV do Magistério Público
Municipal e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis,
Estado do Tocantins, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento de salário aos professores
Nível P-LP-H; P-II, e P-IV do Magistério Público Municipal, sendo 12,5 %
(doze virgula cinco por cento) sobre o salário base para o nível P-I e P-II;
8% (oito por cento) para o nível P-III e 5% (cinco por cento) para o nível P-
IV.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2006.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Estado do
Tocantins, aos quatro dias do mês de setembro de 2006.
Prefeito Municipal