| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2007 |
| Date | 2007-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ALIENAR OS VEÍCULOS E MÁQUINAS PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
| native_id | 547 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS ESTADO DO TOCANTINS PROJETO DE LEI Nº. 076/2007, DE 17 De Maio de 2007. “Autoriza o chefe do poder executivo à”. Alienar os veículos e máquinas pertencentes Ao poder público municipal e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar/ou permutar os veículos abaixo: 01 - VAN VERMELHA PLACA MVT 3880 Chassis JMYHNPISWWAO007511 — Tombamento nº. 1826. 01 - VAN BRANCA PLACA MVT 3890 Chassis JMHNPISWW A007500 — Tombamento nº. 1453. 01 - TRATOR MARCA FORD Modelo 5630 -chassis nº *V 261578* Tombamento nº. 1471. 01 — ÔNIBUS MERCEDES BENZ PLACA KNG 1525 Chassis DE000C20939 (sucata) —- Tombamento nº. 1449. 01-ÔNIBUS MERCEDES BENZ PLACA LIR3864 chassis nº. 9BM384098NB935411 TOMBAMENTO nº1451 01 - CARCAÇA DE PERUA KOMBI (sucata) - Tombamento nº. 1469. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins, aos dezessete dias do Mês de maio de 2007. Prefeito Municipal