materia nº 80/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
ESTADO DO TOCANTINS
Projeto de Lei nº 080/2007, De 03 de Agosto de 2007.
“Dispõe sobre a contratação de pessoal
em regime especial e excepcional para
suprir carência de serviço público e dá
outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis,
Estado do Tocantins, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar temporariamente pessoal para atender setores essenciais ao
funcionamento da administração, considerados de natureza especial e
excepcional ao desenvolvimento do interesse público.
Art. 2º - O quantitativo e os cargos estão previstos no anexo
único da presente Lei.
Art. 3º - Todos os contratados serão regidos, no que couber
pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de
Figueirópolis.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2007.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Estado do
Tocantins, aos três dias do mês de Agosto de 2007.
fo TU — A
SE FONTOURA PRIMO
AV. BERNARDO SAYÃO, 1445 - CENTRO - FONE: (63) 3374-1417 - FAX: 3374-1288 - CEP 77465-000 - FIGUEIRÓPOLIS - TO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 080/2007
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[QUANTIDADE CARGO
07 Professor Nível P-1 A