materia nº 83/2007

Prebeituna de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 083/2007, De 13 de outubro de 2007.
“Concede aumento aos professores nível
P-I;P-II;PIl;e P-IV do Magistério público
municipal, e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis,
Estado do Tocantins, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Concedido aumento de salário aos professores
nível P-I;P-II;P-III e P-IV dos quadros do magistério público municipal,
num percentual de SY(cinco por cento) do salário base.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, Estado do
Tocantins, aos dezesseis dias do mês de outubro de 2007.
FONTOURA PRIMO
Prefeito Municipal