materia nº 85/2007

Prebeituro de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 85/2007 de 16 de outubro de 2007.
“Concede aumento aos servidores
da secretaria municipal de saúde e
dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento de salário aos auxiliares de
enfermagem; fiscais de vigilância sanitária e auxiliar de atendimento
odontológico num percentual de 15% (quinze por cento) e técnica de
enfermagem num percentual de 20% (vinte por cento) da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º - Os índices de aumento aludido no artigo primeiro
deste projeto de lei incidirão apenas sobre o salário base.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis, aos
dezesseis dias do mês de outubro de 2007.
RIMO
Prefeito Municipal