materia nº 87/2008

Cámara Municipal de Figueirópolis
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS KA
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a
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 087, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
“Cria os cargos públicos de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para
adequação à Emenda Constitucional nº 51, de 14 de
fevereiro de 2006, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 51, de 14
de fevereiro de 2006, combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006, ficam criados na estrutura funcional da Administração direta do
Poder Executivo de Figueirópolis - TO, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde,
os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde — ACS e Agente de Combate às
Endemias — ACE, que comporão o Quadro Permanente da Estratégia de Saúde da
Família, com salários, quantitativos, requisitos e atribuições definidas,
respectivamente, nos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e os Agentes de Combate
às Endemias - ACE sujeitar-se-ão ao regime jurídico estatutário e terão jornada
diária de trabalho de 8 (oito) horas e semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 3º - A investidura nos cargos de Agente Comunitário de Saúde — ACS e
Agente de Combate às Endemias — ACE depende de aprovação prévia em processo
seletivo público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas
atividades.
Art. 4º - Os profissionais que em 14 de fevereiro de 2006 desempenharem as
atividades de Agente Comunitário de Saúde — ACS ou de Agente de Combate às
Endemias - ACE, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao presente
processo seletivo público mencionado no artigo anterior, desde que tenham sido
contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado por órgãos ou
entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município
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ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração
direta dos entes da federação.
$1º- À Administração Municipal caberá certificar-se da existência de
anterior processo de seleção pública, para fins de nomeação dos profissionais
alcançados pelo disposto no caput deste artigo.
$ 2º - Os servidores nomeados na forma do caput deste artigo ficam
dispensados de atender ao requisito de haver concluído o ensino fundamental.
Art. 5º - Aplicam-se aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos
Agentes de Combate às Endemias — ACE as demais disposições da Emenda
Constitucional nº 51/2006 e da Lei Federal nº 11.350/2006, no que couber.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a definir as áreas
geográficas para atuação dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, observados os
parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei fica
o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou
especial no orçamento do município, observados os regramentos da Lei Federal nº
4.320/64, bem como proceder às alterações necessárias no PPA e LDO, visando à
harmonização dessas peças legislativas.
Art. 8º - Esta Lei será incorporada à Lei Municipal nº 56/95 e posteriores
alterações.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
5
PINTO DOS REIS
PRESIDENTE DA CAMARA
Sala das sessões da Cã
dias do mês de fevereiro de 20
Municipal de Figueirópolis, aos vinte e cinco
NS Ss
Sá
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ANEXO I
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
Quantitativo 32 vagas, sendo 2 para cada micro-área
Salário 01 salário mínimo vigente
Requisitos
1 — Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da
publicação do edital do processo seletivo público;
2 — Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada; e
3 — Haver concluído o ensino fundamental (*)
(*) requisito dispensado para os servidores nomeados na forma do caput do art. 4º (5 1º, art. 6º, LF 11.350/06)
Atribuições
Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da
saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou
coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do
SUS e sob supervisão do gestor municipal, dentre as quais
destacam-se as seguintes:
1 — utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e
sócio-cultural da comunidade;
2 — promoção de ações de educação para saúde individual e
coletiva;
3- registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das
ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à
saúde;
4 -— o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas
voltadas para a área da saúde;
S — a realização de visitas domiciliares periódicas para
monitoramento de situações de risco à família
6 — participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde
e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
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ANEXO IH
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS — ACE
Quantitativo 5 vagas
Salário 01 salário mínimo vigente
Requisitos
1 — Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada; e
2 — Haver concluído o ensino fundamental (*)
(*) requisito dispensado para os servidores nomeados na forma do caput do art. 4º (parágrafo único, art. 7º,
P;
LF 11.350/06)
Atribuições
1 — Exercício de Atividades de vigilância, prevenção e controle de
doenças e promoção de saúde, desenvolvidas em conformidade
com as diretrizes do SUS e sob a supervisão da Secretaria
Municipal de Saúde;
2 — Combate e prevenção de endemias, mediante a notificação de
focos endêmicos, vistoria e detecção de locais suspeitos, eliminação
de focos, orientação gerais de saúde;
3 — Prevenção da malária e da dengue, conforme orientações do
Ministério da Saúde;
4 — Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias
sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas
pela equipe.
Sala das sessões d
cinco dias do mês de feve
o de 200
ro de Municipal de Figueirópolis, aos vinte e
PINTO DOS REIS
PRESIDENTE DA CAMARA