materia nº 3/2002

Câmara a de Figueirópolis
APROVADO
Em 04./04 19002
1 e
Presidente
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
FEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 003/2002 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002
Dispõe sobre a contratação de pessoal em
Regime Especial e Excepcional para suprir
carência de serviço público e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins, aprovou
e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, temporariamente e em caráter
de emergência, pessoal, até 30 de maio de 2002, para atender setores essenciais ao funcionamento
do desenvolvimento do interesse público.
Art. 2º - O quantitativo, cargos e remunerações, estão previstos no anexo único da
presente Lei.
Art. 3º - Todos os contratos serão regidos, no que couber, pelo Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município de Figueirópolis e na forma do artigo 7º e Inciso da
Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de janeiro de 2002.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Figueirópolis, Estado do Tocantins, aos 20 (vinte) dias do
mês de fevereiro de 2002.
Prefeita Municipal
=
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 003/2002, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002
QUANTIDADE CARGO VENCIMENTO
E 04 PORTEIRO SERVENTE 188,45
02 AGENTE DE VIGILÂNCIA 188,45
02 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 307,56
01 OPERADOR DE MÁQUINA L 250,00
02 ASSIS APMENISTRATIVO 261,38