| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS BENEFICIÁRIOS DO POROGRAMA ESTADUAL CASA NOVA, PARA PAGAMENTO DE MÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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