materia nº 6/2002

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 006/2002 de 06 de março de 2002
“Autoriza concessão de auxílio financeiro aos
beneficiários do Programa Estadual Casa
Nova, para pagamento de mão de obra na
construção de casas populares, e dá outras
providências”.
A Prefeita Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins, faz saber que a
Câmara Municipal de Figueirópolis, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro aos
beneficiários do Programa da Secretária de Estado da Saúde - Casa Nova - para pagamento de
mão de obra na construção de casa popular.
Art. 2º - O valor da doação não poderá ultrapassar o valor determinado no projeto
da AD-TOCANTINS.
Art 3º - O auxílio financeiro será devidamente pago, quando constatado a
conclusão da obra, pelo poder executivo, através de pessoa legalmente habilitada.
Art. 4º - As despesas decorrentes das concessões de que trata o caput do artigo 1º
desta Lei. correrão à conta da dotação orçamentária 0030.08.482.62.1003 - 4.4.90.51.00-099, do
Sistema Social.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em Figueirópolis, Estado do Tocantins, aos 06 dias
do mês de março do ano de 2002.
Prefeita Municipal