materia nº 9/2002

Câmara Municipal de Figueirópoiis |
APROVADO
Emb 106 1 2009
PRA . dude
P MUNICIPIO DE FIGUEIROPDLIS nte
1364 ESTADO DO TOCANTIN
Prefeitura Municipal
PROJETO DE LEI Nº 009/02 de 22 de abril de 2002.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais) para
fazer face às despesas com obras de melhoramentos no Parque Agropecuário de
Figueirópolis, conforme classificação orçamentária seguinte:
0300 Poder Executivo
0050 Secretaria de Produção, Indústria e Comercio, Obras e Transportes
20 Agricultura
88 Desenvolvimento Animal
2036 Parque Agropecuário
1018 Obra de Ampliação e Melhorias
4.4.90-51.080 — Obras e Instalações R$ 2.600,00
4.4.90-51.099 — Obras e Instalações R$ 40.000,00
Parágrafo único — Para cobertura do crédito autorizado no caput deste artigo,
indica-se o recurso previsto no Art. 43, 8 1º, Inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeito legais à competência Abril/2002, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em Figueirópolis, Estado do Tocantins, 22
de abril de 2002.
BENVINDA PE SOUSA -MILHOM ENS
Prefeita Municipal