materia nº 10/2002

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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N.º 010/02 DE 30 DE ABRIL DE 2002.
“REGULAMENTA O ART. 167 DA LEI,
QUE INSTITUI o CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeita do Município de Figueirópolis,
SANCIONO e PROMULGO à seguinte Lei.
ARTIGO 1º - O valor venal do imóvel será determinado pelos padrões descritos nos
incisos [a IX do art. 166, do Código Tributário Municipal, e será calculado pelo valor unitário, do
metro quadrado da área do terreno e pelo valor unitário do metro quadrado de área contraída.
$1º- O valor venal do imóvel, se dará pela soma do valor do Terreno com o da Área
construída, que serão calculados com base no valor do metro quadrado, descritos no anexo I, da
presente Lei.
$2º- O valor do metro quadrado do Terreno será diferenciado por setores, da seguinte
forma:
I. Setor 1- Proximidade dos centros comerciais ou serviços públicos:
II. Setor 2- Vias Transversais e intermediárias do Setor I;
HI. Setor 3- Setores próximos ao centro;
IV. Setor 4- Setores periféricos;
V. Setor 5- Chácaras urbanas
$3º- O valor do metro quadrado da construção será determinado pelo tipo e padrão da
construção, conforme descrição do anexo H, da presente Lei.
1- O valor do metro quadrado da construção, será codificado pelas letras A, B, CDeE,
com valores descritos no anexo I, da presente Lei.
Il — O valor do metro quadrado da construção, descrito no anexo I, da presente Lei, será
único, independente da localização do Terreno, da finalidade e da utilização do imóvel.
ARTIGO 2º - O anexo I, da presente Lei, será denominado Planta Genérica de Valores do
Cadastro Técnico Imobiliário Municipal, para todos os efeitos legais.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 30 de dezembro de 2001, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita Municipal de Figueirópolis, aos 30 dias do mês de abril do ano de
dois mil e dois.
Benvind 4 ôme
Prefeita Municipal
SER
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO T prosgro DELEIN: 010/2002
VALOR DO METRO QUADRADO DA CONSTRUÇÃO
A: 100,00
B: 70,00
C: 55,00
D: 35,00
E: 20,00
VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO
SETOR 1
LOTES VALOR M?
Frente para Avenida 3,00
Frente para Rua 2,00
SETOR 2
LOTES VALOR M?
Frente para Avenida “11,00
Frente para Rua 0,80
SETOR 3
LOTES VALOR M?
Frente para Avenida 0,70
Frente para Rua 0,60
SETOR 4
LOTES VALOR M?
Frente para Avenida 0,65
Frente para Rua 0,55
SETOR 5
LOTES VALOR M?
CHÁCARAS 0,20
ALÍQUOTA DE CÁLCULO |2%
ANEXO 2
DESCRIÇÃO DE PADRÃO DE CONSTRUÇÃO
SETOR A . SETOR B E SETOR € [SETOR D SETOR E
205.5 - CONSERVAÇÃO 205.5 = CONSERVAÇÃO 205.5 - CONSERVAÇÃO 205.5 — CONSERVAÇÃO 205.5 - CONSERVAÇÃO
ÓTIMA OU BOA ÓTIMA OU BOA BOA OU REGULAR BOA OU REGULAR BOA OU REGULAR OU MÁ
206.6 - INST. ELÉTRICA 206.6 — INST. ELÉTRICA 206.6 — INST. ELÉTRICA 206.6 — INST. ELÉTRICA 206.6 = INST. ELÉTRICA
EMBUTIDA EMBUTIDA SEMI-EMBUTIDA EXTERNA OU SEMI- SEM OU EXTERNA
EMBUTIDA
207.7 — INST. SANITÁRIA
COMPLETA OU MAIS DE
UMA
208.8 - COBERTURA
TELHA OU LAJE OU
"TAL
209,9 - ESQUADRIAS
FERRO OU ALUMÍNIO OU
ESPECIAL
210.10 - PISO.
TACO OU CERÂMICA
211.11 ESTRUTURA
ALVENARIA OU METÁLICA
OU CONCRETO
212.12 - REVEST. INTER.
MASSA OU ESPECIAL
213.13 - REVEST. EXTER,
MASSA OU ESPECIAL
214.14 - ACAB, INTERNO
PINTURA LAVÁVEL OU
ESPECIAL
215.15 - ACAB. EXTERNO
PINTURA LAVÁVEL OU
ESPECIAL
216.16 - FORRO
LAJE OU ESPECIAL
207.7 — INST. SANITÁRIA
COMPLETA OU MAIS DE
UMA
208.8 - COBERTURA
TELHA
209,9 - ESQUADRIAS
MADEIRA OU FERRO
210.10 - PISO
TACO OU CERÂMICA
211.11 - ESTRUTURA
ALVENARIA OU METÁLICA
212.12 - REVEST, INTER.
MASSA
213.13 - REVEST. EXTER.
MASSA
214.14 ACAB. INTERNO
PINTURA LAVÁVEL
215.15 - ACAB. EXTERNO
PINTURA LAVÁVEL
216.16 - FORRO
GESSO
207.7 - INST. SANITÁRIA
COMPLETA
208.8 - COBERTURA
TELHA
209.9 - ESQUADRIAS
MADEIRA OU FERRO
210.10 - PISO.
TACO OU CERÂMICA
211,11 - ESTRUTURA
ALVENARIA
212.12 - REVEST. INTER.
REBOCO
213.13 - REVEST, EXTER,
REBOCO
214.14- ACAB. INTERNO
PINTURA SIMPLES
215.15 - ACAB, EXTERNO
PINTURA SIMPLES
216.16 - FORRO
GESSO
207.7 — INST, ELÉTRICA
EXTERNA OU INTERNA
208.8 - COBERTURA
AMIANTO OU TELHA
209.9 - ESQUADRIAS
RÚSTICA OU MADEIRA OU
FERRO
210.10 - PISO
CIMENTO
211.11 - ESTRUTURA
MADEIRA OU ALVENARIA
212.12 REVEST. INTER.
SEM OU REBOCO
213.13 - REVEST. EXTER.
SEM OU REBOCO
214,14 - ACAB. INTERNO
CAIADA OU PINTURA
SIMPLES
215.15 - ACAB. EXTERNO
CAIADA OU PINTURA
SIMPLES
216.16 - FORRO
SEM OU MADEIRA
207.7 - INST. ELÉTRICA
SEM OU EXTERNA
208.8 - COBERTURA
PALHA OU ZINCO OU
TELHA
209.9 - ESQUADRIAS
SEM OU RÚSTICA OU
FERRO
210.10- PISO
TERRA OU TIJOLO OU
CIMENTO
211.11 - ESTRUTURA
ADOBE OU MADEIRA OU
ALVENARIA
212.12- REVEST. INTER,
SEM OU REBOCO
213.13- REVEST. EXTER.
SEM OU REBOCO
214.14 ACAB. INTERNO
SEM OU CAIADA
215.15 - ACAB. ESXTER.
SEM OU CAIADA
216.16 - FORRO
SEM
MM
7 N
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO HI
SETOR 1
LOTES VALOR M? EDIFICAÇÕES VALOR Mº
Frente para Avenida |/ 3,00 A: 100,00 |B: 70,00 3 C: 55,00? | D: 35,00" TE: 20,00 9
Frente para Rua /. 2,00
SETOR 2
LOTES VALOR M? EDIFICAÇÕES VALOR M?
Frente para AvenidaS]s 1,00 A: 100,00 | B: 70,00 [C: 55,00 D: 35,00 |E:20,00
Frente paraRua cy 0,80 47º Ela = 12 ç
SETOR 3
LOTES VALOR M? L EDIFICAÇÕES VALOR Mº
Frente para Avenida 2,35 0,70 A: 100,00 | B: 70,00 C: 55,00 D:35,00 |E:20,00
Frente para Rua oljo 0,60
SETOR 4
LOTES VALOR M? EDIFICAÇÕES VALOR Mº
Frente para Avenida 0,65 A: 100,00 | B: 70,00 1 C: 55,00 D: 35,00 | E: 20,00
Frente para Rua 0,55
SETOR 5
LOTES [VALOR M? | EDIFICAÇÕES VALOR M?
CHÁCARAS | 0,20 A: 100,00 |B: 70,00 1 C: 55,00 D: 35,00 | E: 20,00
ALÍQUOTA DE CÁLCULO | 2%