materia nº 11/2002

Câmara Municipal 2 Figueiró
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº 011/2002 DE 05 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre a contratação de pessoal em
Regime Especial e Excepcional para suprir
carência de serviço público e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins, aprovou
e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, temporariamente e em caráter
de emergência, pessoal, até 30 de junho de 2002, para atender setores essenciais ao funcionamento
do desenvolvimento do interesse público.
Art. 2º - O quantitativo, cargos e remunerações, estão previstos no anexo único da
presente Lei.
Art. 3º - Todos os contratos serão regidos, no que couber, pelo Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município de Figueirópolis e na forma do artigo 7º e Inciso da
Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de junho de 2002.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Figueirópolis, Estado do Tocantins, aos 05 (cinco) dias do
mês de junho de 2002.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 011/2002, DE 05 DE JUNHO DE 2002
QUANTIDADE CARGO VENCIMENTO
01 AUXILIAR DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO 293,28
09 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 307,56
28 PROFESSORES 293,28
02 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 391,87
04 AGENTE SOCIAL 188,45
06 AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA 188,45
06 AGENTE DE VIGILÂNCIA 188,45
05 MOTORISTA VEÍCULO PESADO 350,00
04 OPERADOR DE MÁQUINA 250,00
05 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 261,38
04 PORTEIRO SERVENTE 188,45