| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2002 |
| Date | 2002-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIRITO PÚBLICO E PRIVADO. |
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