materia nº 18/2002

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SEA MO DO TOCANTINS Pg | ,
Ed IPIO DE FIGUEIRÓPOLIS .
ce E FEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 018/2002 DE 09 DE AGOSTO DE 2002
“Autoriza abertura de crédito
adicional especial que especifica €
dá outras providências.”
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou € eu Prefeita Municipal de
Figueirópolis sanciono a seguinte Lei:
o a abrir um crédito adicional
utivo autorizadi
s despesas com O
tos reais), para fazer face à
mentária abaixo:
1º - Fica o Chefe do Poder Exec
00,00 (seis mil e seiscen
conforme classificação orça
Art.
especial no valor de R$ 6.6
transporte de universitários,
0300.0040.1 2.364.0092.2038 Apoio a Universitários
33.90.39 080 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.600,00
ado no artigo 1º desta lei, indica-se O
a cobertura do crédito autoriz
eral nº 4.320/64.
Art. 2º - Par
inciso III, da Lei Fed
recurso previsto no art. 43, parágrafo LS
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a
(11/08/2002, revogadas as disposições em contrário.
09 dias do mês de
Gabinete da Prefeita em Figueirópolis, Estado do Tocantins, aos
agosto de 2.002.