materia nº 28/2002

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Aeon ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 028/02 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Estabelece normas para o acervo
legislativo do Município de
Figueirópolis-TO | e dá outras
providências.
Art 1º - Fica estabelecido que o acervo legislativo de Figueirópolis-TO,
passará a ser regido pelas seguintes normas:
L As Leis editadas desde a criação do Município até a data de 31 de
dezembro de 2000, ficarão com seus números contínuos;
HE As Leis datadas de 01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2001,
terá o contador equivalente ao número de Leis editadas, iniciando-se em 001/01;
HI- As Leis editadas a partir de 01 de janeiro de 2002, terá seu contador
zerado em janeiro de 2002, iniciando-s em 001/02 e passará a ser continuo nos anos
subsequentes.
Art.2º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins aos
18 dias do mês de dezembro de 2002.