materia nº 57/2022

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS Aprovado Por Unanimidaoe
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GESTÃO 2022
REQUERIMENTO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS.
Requerente: SORAIMA PEREIRA DE JESUS.
Assunto: MUDANÇA DE CLASSE PARA OS PROFESSORES ANÁLIA MARIA
FIGUEREDO, DIEIME MECHADO, DIVANI MOREIRA, IVONEIDE VIANA,
ZÉLIA BANDEIRA E JACILENE FERREIRA DE ACORDO COM ART.19 DO
PCR.
Senhora Presidente,
Nobres Pares,
A Vereadora signatária com O devido respeito e acatamento para após
manifestação e aprovação do plenário encaminha a indicação a chefe do Poder
Executivo “MUDANÇA DE CLASSE PARA OS PROFESSORES ANÁLIA
MARIA FIGUEREDO, DIEIME MECHADO, DIVANI MOREIRA, IVONEIDE
VIANA, ZÉLIA BANDEIRA E JACILENE FERREIRA DE ACORDO COM
ART.19 DO PCR”.
JUSTIFICATIVA
O professor tem direito à progressão (condição alcançada na carreira por
tempo de serviço), e com isso incorpora o direito de receber remuneração de
acordo com a referência que deveria ter progredido (evoluído) no plano de
carreira do magistério, automaticamente, nos termos da lei.
Contudo, isso não vem sendo implementado e por isso os servidores
(professores) tem ficado com referências em atraso desde de julho de 2020,
ficando em nível inferior ao seu tempo de serviço e consequentemente
recebendo menos que o valor correto previsto na lei Complementar Nº 01/04 que
“Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do
Município de Figueirópolis-TO e dá outras providências”..
Logo, por tudo isso, é claro que o município ao não promover a progressão
funcional em respeito ao tempo de serviço, resulta em desrespeito ao direito do
professor.
Na certeza de vosso deferimento e encaminhamento a Chefe do Poder
Executivo Municipal e solicito as providências no sentido de ver realizada com
maior brevidade o objeto da presente indicação.
Pede Deferimento.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS
GESTÃO 2022
Figueirópolis — TO, 18 de abril de 2022.
Soraima Pereira de Jesus
Vereadora