materia nº 31/2002

Câmara Munini
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Pal de Figueirópofis 7
DRA Nan;
APROvAnO mig,
Mi go,
Presidente de
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 031/02 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
“ REGULAMENTA O ADIANTAMENTO DO
PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE FIGUEIRÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica autorizada a chefe do Poder Executivo a conceder
adiantamento da gratificação natalina ( 13º salário) integral, dos servidores
municipais, na data ou no mês equivalente ao seu aniversário.
Art.2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins aos
18 dias do mês de dezembro de 2002.
Benvindacde-Sstsa Milhomens
refeita Municipal
Câmara Municipal de Figueirópolis
APROVADO %
em Lj 12 1202 %
2%.
TCenta - ÇA
ESTADO DO TOCANTINS
- MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 023/02 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2002.
“* REGULAMENTA O ADIANTAMENTO DO
PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE FIGUEIRÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis, Estado
do Tocantins aprovou e eu Prefeita Municipal Sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica autorizada a chefe do Poder Executivo a
conceder adiantamento da gratificação natalina (13º salário) integral, dos servidores
municipais, na data ou no mês equivalente ao seu aniversário.
Art2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Figueirópolis, Estado do
Tocantins aos 30 dias do mês de dezembro de 2002.
,
DR ido
Voroador - Prosidonis