materia nº 36/2003

wo.
PRE
2. o
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 036/03, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003.
“« Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar que especifica.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar no valor de R$ 176.908,57 (cento e setenta € seis mil, novecentos e oito reais €
cinquenta e sete centavos) para cobrir dotações computadas insuficientemente na Lei
Orçamentária, conforme Anexo L
Art. 2.º - Para cobertura do crédito autorizado no Art. 1º desta Lei, indica-se o recurso
previsto no art. 43,8 1.º, inciso HI da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Anexo II.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
novembro de 2003, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Figueirópolis, Estado do Tocantins aos 02 dias do mês de
dezembro de 2003.
ANEXO I
Gabinete da Prefeita
2002 — Atividades Político- Administrativa
3390.30 — Material de Consumo
SAFIP
2003 — Manutenção da SAFIP
3190.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3190.91 — Sentenças Judiciais
3370.41 — Contribuições
3390.30 — Material de Consumo
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
2005 — Convênio com a SSP/TO
3390.30 - Material de Consumo
Encargos Especiais
2006 - Contribuição Empregador ao INSS
3190.13 - Obrigações Patronais
SESMA
2011 - Manutenção do Sistema Assistencial
3390.30 — Material de Consumo
2012 - Atividades da Secretaria
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
2014 - Atendimento a Saúde Pública
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
SEDUC
2019 — Atividades da Secretaria da Educação
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
221 - Desenvolvimento Ativ. do Ensino Fundamental
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
2023 - Manutenção da Merenda Escolar
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
2025 - Manutenção Transporte Escolar Ens. Fundamental
3390.30 — Material de Consumo
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
l
2024 - Manutenção Transporte Escolar Ens. Fundamental/FUNDEF
1.000,00 |
5.500,00
7.808,57
1.700,00
2.500,00 |
7.000,00
1.000,00
17.000,00
6.000,00
1.000,00
27.000,00 +
2.500,06
1.200,00
2.000,00
4.700,00
500,00 |
3.000,00
27.000,00 |
3.500,00
028 - Manutenção do Programa EJA
390.30 - Material de Consumo
3
2
A
>
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Encargos Especiais
2030 - Contribuição Empregador ao INSS/Educ FUNDEF
3190.13 — Obrigações Patronais
Urbanismo
2033 - Manutenção da Limpeza e outros serviços
3390.30 — Material de Consumo
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Agricultura
2036 — Atividades Agropecuárias
3390.30 - Material de Consumo
Transporte
2039 - Manutenção da Malha Viária
3390.30 Material de Consumo
Wi
1.000,00 |
500,00,
10.000,00
3.000,00
25.000,00,
500,00
15.000,00
176.908,57
to
ANEXO IH
Gabinete da Prefeita
2002 - Atividades Político-Administrativas
3390.92 - Despesas de Exercícios Anteriores
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
SAFIP
2003 - Manutenção da SAFIP
3390.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
3390.93 — Indenizações e Restituições
2004 — Arrecadação e Controle de Receitas
3390.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1004 — Exercício do Controle Interno
3390.35 - Serviços de Consultoria
Encargos Especiais
2008 - Serviço da Dívida c/ FGTS
3290.21 — Juros sobre a Dívida por Contrato
3290.22 - Outros Encargos s/ a Divida por Contrato
4690.73 - CM/Comb. Div.C.Resgatada
SESMA
2012 — Atividades da Secretaria
3390.93 — Indenizações e Restituições
|2015 - Manutenção da Vigilância Sanitária
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
SEDUC
2019 — Atividades da Secretaria da Educação
3390.93 — Indenizações e Restituições
2123 - Manutenção da Merenda Escolar
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
2026 - Treinamento de Professores Ensino Fundamental
3390.30 - Material de Consumo
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3390.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
2027 - Manutenção do Ensino Pré-Escolar
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Desporto e Lazer
1014 — Construção do Ginásio de Esportes
2.000,00
20.000,00
2.000,00
4.000,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
16.000,00
5.000,00 |
2.990,00
1.000,00 |
1.000,00
1.000,00 |
1.000,00
1.000,06
3.000,06
2.000,00
2.430,00
71.488,57 |
4490.51 Obras e Instalações
a
3
Urbanismo
2033 - Manutenção da Limpeza e outros serviços
4490.52 — Equipamentos e Material Permanente
Agricultura
2035 — Manutenção da Secretaria
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
2036 — Atividades Agropecuárias
3390.32 - Material de Distribuição Gratuita
Transporte
2040- Realização de Convênios
3190.04 — Contratação por Tempo Determinado
3390.30 — Material de Consumo
3390.36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
339,39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
2.000,00 |
2.000,00
20.000,00
4.000,00
6.000,00
2.000,00
1.000,00
176.908,57