materia nº 38/2004

Câmara Municipal de Figueirópolis
| APROVADO Ema PIOR
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| Prefeitura Municipal de Figueirópolis
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si ROJETO DE LEI Nº (03% 12004, DE 24 DE MAIO DE 2004.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para O exercício de 2005 e dá
outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIROPÓLIS aprovou € eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, as diretrizes orçamentárias do Município, em cumprimento
ao disposto no 8 2º do art. 165, da Constituição Federal, na Constituição Estadual, no
que couber, na Lei Federal nº 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei
Orgânica do Município, compreendendo:
| asmetase prioridades da Administração Pública Municipal;
|l- a organização e estrutura dos orçamentos;
— |ll- as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais:
v- as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
vl- as disposições gerais.
CAPÍTULO 1
DAS METAS E PRIORIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º- As metas e as prioridades para O exercício de 2005 são especificadas no Anexo
PN
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Figueirópolis
|, sendo estabelecidas por funções e programas de governo, os quais integram esta lei e
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2005, bem como
na sua execução.
Parágrafo único - A regra contida no “caput” deste artigo, não se constitui em
limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - A Lei Orçamentária, discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas
dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos
de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as
fontes de recursos.
Art. 4º - O Orçamento Fiscal indicará as fontes de recursos que compõem a Receita
Municipal, da seguinte forma:
|- Recursos Próprios da Administração Direta — 00;
|| - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades — 01,
|ll- Transferências de Convênios do Estado e de suas Entidades — 02;
Iv — Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF- 04;
V— Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — 05;
VI — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS
— 06;
VII - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação — FNDE —07;
VII — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades — 09;
IX — Transferências de Convênios do Estado e de suas Entidades - 10;
Art. 5º - A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho a previsão da
receita e a fixação da despesa, face a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade
Fiscal e compreenderá:
8 1º - Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo e seus
fundos. (
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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Figueirópolis
8 2º- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades de
saúde, previdência e assistência social.
Art. 6º. As receitas e despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de
inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal mês a mês.
$ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda as eventuais
modificações da legislação tributaria, visando:
|. a expansão do numero de contribuintes;
Il. a atualização do cadastro imobiliário fiscal,
III. outras alterações, no sentido de melhoria da receita.
$ 2º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária
e recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de Restos
a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da
LRF.
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal de Figueirópolis constituir-se-á de :
| — texto da lei;
|| - quadros orçamentários consolidados,
|Il — anexos do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa.
IV — a programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212, da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando as fontes e
os valores por categoria de programação;
V — programação referente à aplicação máxima para O financiamento das
despesas do Poder Legislativo Municipal, conforme Emenda Constitucional nº 25, de 14
de fevereiro de 2000 e o art. 20 da Lei Complementar Federal, nº 101, de 04 de maio de
2000;
VI — programação referente à aplicação de recursos minimos para financiamento
das ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda
Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, em nível de órgão, detalhando as
fontes e os valores por categoria de programação;
Art. 8º - O Poder Legislativo apreciará o Projeto de Lei Orçamentária até o final da
Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Figueirópolis
Art. 9º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
|. — Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor,
|l. — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
ll. — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV. — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do Artigo
167, da Constituição Federal;
V. — Mediante convênios , auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado e da
União .
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
2005 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade.
Art. 11 - As metas e prioridades estabelecidas no Projeto de Lei Orçamentária deverão
estar compatíveis com o Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005 e a Lei
Diretrizes Orçamentárias que será aprovada e sancionada para o exercício de 2005.
Parágrafo único. As metas constantes do Anexo |, da presente lei, que não estão
incluídas no Plano Plurianual, ficam a ele incorporadas, podendo na medida das
necessidades, ser alencados novos programas, financiados com recursos próprios ou de
outras esferas do govemo.
Art. 12 - É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus Créditos
Adicionais, dotações a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas
destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que atendam diretamente o público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde e educação.
8 1º. A concessão de Auxilio e Subvenções dependerá de autorização legislativa,
através de lei especifica.
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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Figueirópolis
$ 2º. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme
determina o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a exigência do
art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 13 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente
a 1.5% (um e meio por cento) da Receita Corrente Liquida.
Art. 14 - Para execução de novos projetos, deverá a administração observar O disposto
no artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 15 - As despesas totais com pessoal e encargos sociais não ultrapassará em
percentual de Receita Corrente Liquida aos limites definidos na forma do artigo 20 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, na Lei Federal nº 9.717/1998 e na legislação municipal em
vigor.
Art. 16 - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir preceitos
estabelecidos em Lei Municipal, conforme previsão de recurso orçamentário e financeiro
previstos na Lei Orçamentária de 2005.
Art. 17 - A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão
de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e autarquias instituídas pelo Município,
observado o contido no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal poderão ser levados
a efeito para O exercício de 2005, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda
Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 18 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária, promovidas pelo
Congresso Nacional ou por projeto de lei municipal que vier a ser aprovado.
Art. 19 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2005 poderá ter
desconto de até 20% (vinte por cento) do valor lançado, para pagamento à vista.
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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Figueirópolis
Art. 20 - A renúncia dos valores apurados nos art. 20 desta lei, não serão considerados
na previsão da receita de 2005.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do
Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2005, a programação constante deste projeto
encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12
(um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não completar-se o ato
sancionatório.
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Figueirópolis, aos 24 de maio de 2004.
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Prefeita Municipal
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